Também conhecida como Recuperação Tributária, a recuperação de tributos pagos indevidamente é uma alternativa para empresas que pagam valores indevidos para o governo em forma de tributos.
Nós sempre falamos aqui sobre a importância de pagar todos os custos legais de sua empresa, incluindo taxas, impostos e demais tributos. Porém, também é importante saber que às vezes ocorrem cobranças indevidas para o seu negócio.
Quando isso acontece, porém, é possível obter de volta o dinheiro. No entanto, para isso você precisa conhecer o sistema de recuperação de tributos pagos indevidamente.
O que é recuperação de tributos pagos indevidamente?
Administrar uma empresa envolve muita burocracia. Dentre as principais está o pagamento d tributos que envolvem impostos, taxas e diversos outros valores.
Na ânsia por pagar tudo em dia e manter a empresa na legalidade, muitas pessoas acabam pagando valores indevidos. Ou seja, a empresa está pagando mais tributos do que deveria.
Nesse caso é possível solicitar um reembolso, a chamada recuperação de tributos pagos indevidamente.
Como acontece a recuperação de tributos pagos indevidamente?
Reaver esse valor é possível. Isso pode ser feito de maneira administrativa ou judicial, a depender de cada caso. De qualquer forma, em ambas as situações a empresa notifica o governo sobre o erro e solicita a devolução do valor.
Ademais, esse valor costuma ser devolvido considerando reajustes como juros e correção monetária. Vale lembrar que a recuperação de tributos pagos indevidamente é prevista em lei. Ela está descrita na Constituição Federal através do Art. 150, e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165).
Veja como fazer a recuperação de tributos pagos indevidamente
Se ao conferir os impostos pagos por sua empresa você se deparou com algum valor cobrado indevidamente, é hora de acionar a recuperação de tributos pagos indevidamente. Afinal, essa é a forma legal de restituir esse valor.
Recuperação administrativa:
A recuperação administrativa acontece considerando o regime tributário da empresa. Se sua empresa é Lucro Real ou Lucro Presumido isso acontecerá através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Porém, para empresas que se enquadram no Simples Nacional o procedimento é um pouco diferente. Ele ocorrerá pelo portal e-CAC e pode ser uma forma mais simples de obter o valor.
Porém, o seu pedido passará por análise antes de ser aceito. Ademais, somente após a avaliação é que o crédito será emitido de acordo com sua competência: Federal, estadual ou municipal.
Solicitação negada:
A empresa também pode recorrer quando negam a solicitação de recuperação de tributos pagos indevidamente. O prazo para isso é de até 30 dias. Porém, é preciso apresentar uma manifestação de inconformidade para que o caso seja reavaliado. O ressarcimento pode levar até 2 meses para acontecer.
Recuperação de tributos pagos indevidamente por meio Judicial:
Outra possibilidade é que a empresa envie o caso para a justiça para análise. No entanto, nessa situação é necessário contar com um advogado para lhe orientar durante todo o processo.
O advogado, por sua vez, entrará com uma ação para que os impostos pagos pela empresa sejam revistos. O caso será avaliado por um juiz que determinará o ressarcimento ou não.
Situações judiciais: quando usar esse caminho?
Existem duas ocasiões em que as empresas devem acionar a justiça para obtenção da recuperação de tributos pagos indevidamente. São eles:
Negativa administrativa:
Quando ocorre a negativa para uma solicitação de recuperação tributária por vias administrativas é preciso acionar a justiça. Porém, isso é feito apenas após a negativa também a manifestação de inconformidade.
Nessa situação o contribuinte solicita que a decisão administrativa seja anulada. Sendo assim, ele tenta reaver o crédito com prazo de até 2 anos.
Tributos ilegítimos:
Quando há ilegitimidade nos tributos cobrados também é necessário acionar a justiça. Essa situação é bem mais complexa e burocrática, uma vez que envolve análise e interpretação de teses tributárias.
No entanto, se o juiz entender que realmente há um erro, o valor será devolvido com correção monetária e juros. O pagamento será feito via restituição ou por compensação.
Restituição x compensação para recuperação de tributos pagos indevidamente
A recuperação de tributos pagos indevidamente pode acontecer via restituição ou compensação. Cada um possui suas caracteristicas particulares. Veja a seguir.
Restituição:
O valor restituído é depositado em conta bancária. Entretanto, a conta deve ser empresarial. É o que ocorre quando há, por exemplo, necessidade de restituição do PIS e COFINS para produtos monofásicos.
Compensação:
No caso da compensação o valor é entregue como crédito para que a empresa utilize no pagamento de outros impostos. Portanto, ele serve como um abatimento para diminuir tributos devidos.
Quais impostos podem ser recuperados
Agora que você já sabe como funciona a recuperação de tributos pagos indevidamente é hora de falarmos especificamente sobre aqueles que se enquadram nessa possibilidade. São eles:
Municipal
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Estadual
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária).
Federal
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);
- Programa de Integridade Social (PIS);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Por que é importante conhecer a recuperação de tributos pagos indevidamente?
A sua empresa custa caro. Manter uma atividade em função gera custos. Inclusive o Brasil possui os maiores tributos do mundo. Ademais, quando você arca com tributos indevidos isso se torna ainda mais complexo.
A recuperação de tributos pagos indevidamente aumenta a competitividade de sua empresa. Afinal, manter uma empresa mais cara torna mais difícil investir em crescimento e fazer a manutenção da atividade.
Em contrapartida, ao reduzir os custos da sua empresa, você consegue investir mais nas melhorias e tornar sua empresa mais potente no mercado.
Saiba que todas as empresas podem fazer a recuperação de tributos pagos indevidamente. Você deve fazer a gestão tributária adequada dos valores pagos e ter uma boa contabilidade. Assim você evita erros como esse.
