Principais decisões do STF em matéria tributária desde o início da pandemia

Principais decisões do STF em matéria tributária desde o início da pandemia

Medidas do STF durante a pandemia: saiba quais são as principais

Desde o começo da pandemia o STF tem tomado uma série de decisões voltadas à matéria tributária. Trata-se de uma questão de extrema importância, uma vez que tais deliberações podem auxiliar as empresas a conservar a sua saúde financeira em um período de tamanha dificuldade. E para te ajudar a compreender melhor estas medidas do STF durante a pandemia, resolvemos expor as principais delas, explicitando suas particularidades. Acompanhe:

Principais medidas do STF durante a pandemia

Para  começar, é interessante destacar uma decisão tomada no dia 15 de junho, onde o Pleno do STF reafirmou jurisprudência e afastou juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.

O julgamento, realizado no Plenário Virtual, foi finalizado em 15/06/2020. Nele, houve a reafirmação da jurisprudência acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Assim, a mora do ente público somente ocorre se o adimplemento se der após esse período.

Ainda no mês de junho, o Pleno reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária. Continuando a falar sobre PIS e COFINS, Pleno declarou a inconstitucionalidade da limitação temporal para o aproveitamento de créditos destes impostos relativamente ao ativo imobilizado. 

O STF também reconheceu a constitucionalidade da restrição ao creditamento do PIS referente a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso.

O Pleno ainda declarou a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS e da COFINS de empresas prestadoras de serviços. 

Por fim e não menos importante, é interessante destacar a reforma tributária, entregue ao Congresso Nacional na última dezena de julho. Ela prevê, entre outras metas:

  1. Simplificação e menor custo para os impostos;
  2. Segurança Jurídica;
  3. Transparência;
  4. Maior equidade e fim de privilégios;
  5. Manutenção da Carga Tributária Global;
  6. Combate à evasão e à sonegação;
  7. Neutralidade nas decisões econômicas;
  8. Mais investimento e mais emprego.

Importância das medidas

A Pandemia da Covid-19 gerou crise sem precedentes na história recente. Autoridades públicas são chamadas a dar respostas às crises sanitária, econômica e política. Mas dando enfoque a questão  da economia, é fundamental que o STF intervenha para que a todo esse problema não se estenda ainda mais. 

Desse modo, toda e qualquer medida que vise facilitar a vida das empresas e pessoas no quesito financeiro é extremamente válida. Assim, é importante ter noção de todas providências tomadas durante o período e quais benefícios elas podem agregar ao seu negócio.

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