O impacto das decisões judiciais no Brasil

O impacto das decisões judiciais no Brasil

Impacto das decisões judiciais no Brasil

Os últimos dias do mês de outubro estão repletos de discussões relacionadas ao impacto das decisões judiciais tomadas recentemente. Entre as principais delas, podemos destacar o fato de a procuradoria revisar o valor que a união deverá pagar daqui em diante.

Pensando na importância deste tema, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo explicitando a importância dessas discussões, principalmente daquelas voltadas à questões já em andamento no judiciário e/ou em processo administrativo na própria receita federal. 

Quais são as principais decisões judiciais tomadas recentemente?

Entre as principais decisões judiciais tomadas recentemente, podemos citar a exclusão do ICMS quando falamos de PIS e COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, além da redefinição do conceito de insumo para o creditamento de PIS e COFINS. Este remete à implementação da sistemática não cumulativa para o cálculo destes impostos.

Desse modo, por meio da atual legislação, os conhecidos “insumos” poderão ser apropriados como crédito por empresas industriais e prestadoras de serviços, na apuração de referidas contribuições. 

Também é interessante destacar as decisões voltadas ao ágio no Irpj e Csll, uma vez que neste contexto, diversos contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. 

Qual é a importância das discussões relacionadas ao impacto das decisões judiciais?

O grande ponto em efetuar tais discussões reflete no fato de que elas podem evidenciar todo o trabalho que a Receita Federal vem realizando nos últimos tempos, verificando seus principais benefícios e também questões que poderiam ser alteradas.

Assim, em outras palavras, é viável enumerar os prós e contras dos atos tomados pela instituição. A conclusão é que apesar de ajudar bastante o cenário tributário, a Receita ainda possui muitas falhas que podem acabar prejudicando este campo, além de ser considerada por muitos relativamente confusa e com valores surreais para a realidade do Brasil.

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