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O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/202

O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, que altera o RICMS. Para permitir que o estabelecimento que receber mercadoria em devolução, independentemente da razão pela qual a mercadoria foi devolvida, receberá crédito do valor do imposto anteriormente debitado por ocasião de sua saída.
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O Recurso Extraordinário nº 576.987, que tem por

O Recurso Extraordinário nº 576.987, que tem por objeto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, que seria julgado em 05.02.2020 , foi retirado da pauta.
Essa tese, definirá se as empresas devem recolher a alíquota de 20% sobre os valores recebidos pelas funcionarias que se afastam para cumprir a licença-maternidade
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Ações casadas de publicidade entre varejistas e

Ações casadas de publicidade entre varejistas e a indústria de eletroeletrônicos podem gerar créditos tributários. Esse foi o entendimento do Carf em julgamento. Na ocasião, o colegiado entendeu que a varejista Lojas Insinuante do mesmo grupo da Ricardo Eletro, pode compensar PIS e Cofins de verbas publicitárias recebidas da indústria que fornece os produtos a serem vendidos nas lojas. Com isso, a empresa conseguiu uma vitória avaliada em R$ 130 milhões.
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A substituição tributaria deixa de incidir em vi

A substituição tributaria deixa de incidir em vinhos com base no protocolo de ICMS 56/19, de 24 de setembro de 2019, revogando o Protocolo ICMS 15/08 que dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com vinhos e sidras.
Este protocolo entro em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
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Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do impost

Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma empresa que aderiu Programa Especial de Parcelamento do Governo de São Paulo.
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A decisão que retirou o ICMS da base de cálculo

A decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já movimenta um mercado bilionário de créditos tributários. Alguns contribuintes, que foram ao judiciário, já começaram a utilizar os créditos para reduzir o pagamento de tributos por meio de compensação e outros preferem transformar esses valores em precatórios federais.
A estimativa do Governo Federal, divulgada em 2019, aponta perda anual de R$ 45,8 bilhões. O valor total dependerá do alcance definido pelo STF.
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É possível a discussão judicial do valor da dí

É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar.
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Parabéns, São Paulo!! ⠀ - - ⠀ ⠀ #IBGEM #In

Parabéns, São Paulo!!
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Você sabia que é possível reduzir a dívida de

Você sabia que é possível reduzir a dívida de sua empresa?
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Muitas empresas acabam pagando impostos a maior por não saberem o que e quais são os produtos monofásico, ICMS - ST e alíquota zero. Por esta razão o IBGEM encontra o que foi pago a maior podendo assim reduzir o passivo tributário de sua empresa.
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO é um conjunto de sistema

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS? O planejamento tributário proporciona vantagens em sua rotina de trabalho, como prevenir o pagamento de impostos indevidos, a maior e manter a empresa legalizada.
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A equipe IBGEM deseja a todos um Próspero Ano Nov

A equipe IBGEM deseja a todos um Próspero Ano Novo!
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor

O Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime de apropriação indébita tributária.
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IBGEM deseja a todos um feliz natal! - - ⠀

IBGEM deseja a todos um feliz natal!
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A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Existem três modalidades de transação: por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN.
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Não é permitida a utilização dos créditos do

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção.
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Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do IPI. Com esse entendimento, o TRF negou provimento à apelação de uma empresa que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento.
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O decreto considera o entendimento de ministros do

O decreto considera o entendimento de ministros do STF no Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, que “assegura aos contribuintes o direito de ressarcimento do ICMS - ST pago a maior e, ao Fisco, o direito à complementação do imposto pago a menor”.
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Na prática, a Sefaz passará a ressarcir empresas cujo valor real da venda de sua mercadoria for menor que o valor praticado.
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#IBGEM #InstitutoEmpresarial #DireitoTributario #Tributario

Ao abrir novos negócios ou diversificar os já ex

Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao ICMS, cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Em uma lista de sete tributos, o ICMS foi o mais citado pelas empresas como ponto crucial na formação de produtos.
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O IBGEM em parceria com a Obra do Berço realizou

O IBGEM em parceria com a Obra do Berço realizou um seminário para os jovens sobre o Sistema Tributário Brasileiro e reforçou a importância dos impostos no Brasil.
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Governador anunciou medida aos fabricantes de calçados, a redução efetivada carga tributária, as alterações na legislação de ICMS servem para elevar a competitividade da indústria de São Paulo. A alíquota cobrada do setor calçadista passará de 7% para 3,5%, o que deverá favorecer a competição nacional e contribuir para fortalecimento do setor no mercado externo.
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A Receita Federal notifica empresas optantes pelo

A Receita Federal notifica empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial. O contribuinte tem até 30 dias para regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. Já foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões.
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