54 anos do Código Tributário Nacional – Fatos e Controvérsias

54 anos do Código Tributário Nacional – Fatos e Controvérsias

54 anos do Código Tributário Nacional - Fatos e Controvérsias

Em 25 de outubro de 1966, há precisos 54 anos, nascia a Lei 5.172/66. Esta também ficou conhecida por um nome bastante famoso e utilizado até os dias atuais, o Código Tributário Nacional. Trata-se de uma data de tremenda importância, considerada por muitos como um marco tanto para o cenário tributário quanto jurídico. 

Pensando nisso, e para comemorar este aniversário, se assim podemos dizer, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo especial para os 54 anos do Código Tributário Brasileiro. Nele, falaremos sobre o contexto histórico da elaboração deste Código, além de apresentar alguns fatos e controvérsias sobre o mesmo. Acompanhe!

Contexto histórico da criação do Código Tributário Nacional Brasileiro e sua importância 

De maneira geral o mundo passava por uma fase extremamente movimentada. Além de, no esporte, a Inglaterra receber mais uma edição da Copa do Mundo, onde se consagraria campeã, não podemos deixar de destacar algumas tensões geopolíticas existentes na época, como a guerra do Vietnã e a recente construção do muro de Berlim.

Mas é necessário focar no Brasil. Por aqui, a concepção era de um período pós-revolucionário, onde reinava a ditadura militar e o AI-3 era elaborado. Entretanto, no âmbito tributário a história era outra sendo que o país acabara de conhecer uma relevante reforma tributária, considerada por muitos como uma das mais eficazes de todos os tempos. 

Esta, somente foi possível graças a Emenda Constitucional 18, de 1º/12/1965, uma vez que ainda vigorava a Constituição Federal promulgada em 1946. Trata-se de uma medida resultante dos trabalhos efetuados pela comissão de notáveis selecionada pela Portaria Conjunta GB-30/1965, do Ministério da Fazenda e do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

Pode parecer uma parte relativamente trivial da história Brasileira, mas este é um marco extremamente importante uma vez que o seu desenrolar desencadeou a criação do Código Tributário Nacional. 

Fatos e controvérsias sobre o Código Tributário Nacional

Agora que já discorremos sobre a criação e a importância do CTN, está na hora de conhecer alguns fatos e controvérsias sobre ele. Um primeiro ponto que merece destaque é o fato de que, para muitos, apesar do CTN partir de uma lei nacional, ele não facilitou o sistema tributário como esperado. 

Aliado a isso, podemos observar que apesar de todas as enormes evoluções, tanto no âmbito cultural quanto tecnológico, o Código Tributário Nacional sofreu pouquíssimas adaptações desde que foi criado em 1966, deixando muitos profissionais descontentes com a situação. 

Fato é que diversas pessoas do meio tributário consideram uma mudança imediata extremamente necessária. Isso poderia ocorrer por meio de novas reformas tributárias, o que certamente diminuiria as discussões judiciais constantes.

Quais foram as principais alterações sofridas pelo CTN em seus 54 anos de existência

Como citado anteriormente, as modificações foram bastante limitadas, mas não devem deixar de ser mencionadas neste artigo. Para começar, podemos dar ênfase a inclusão dos incisos V e VI ao art. 151 pela Lei Complementar 104/01. 

Eles são responsáveis por prever a concessão de medida liminar ou tutela antecipada nas ações ordinárias e o parcelamento como hipóteses de suspensão da exigibilidade, respectivamente.

Também é preciso destacar o cenário proporcionado pela Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, que garantiu amplos privilégios ao Estado, dando início uma verdadeira guerra a relação entre fisco e contribuintes e também proporcionando algumas mudanças de aspecto cultural.

Entretanto, como frisado previamente, as mudanças, na grande maioria das ocasiões não corresponderam às expectativas dos profissionais tributários. Sendo assim, o esperado é que mais reformas tributárias sejam efetuadas. Desse modo é possível trazer transformações significativas ao cenário fiscal brasileiro e fazer com que ele seja mais eficiente e fluido.

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