Bares e Restaurantes pagam mais imposto do que deveriam

O setor gastronômico possui uma imensa variedade de produtos em estoque, tanto os produtos preparados (por exemplo, refeições) quanto os produtos prontos para a revenda (vinhos, cervejas, etc). Esta diversidade de produtos pode ser um sério problema ao empresário ou gestor, problema este que passa muitas vezes despercebido.

E neste setor, que possui uma margem de lucro relativamente média em relação aos demais setores, o problema desconhecido pode resultar em desperdício de dinheiro.

Todos os sistemas gerenciais de bares e restaurantes (ERP) possuem inúmeras informações dos produtos em estoque, por exemplo, descrição e ficha técnica dos produtos, NCM, alíquota de ICMS, alíquota de PIS e COFINS, entre outras.

Essas informações são extremamente importantes para o resultado, pois, são elas que alimentam o setor contábil para cálculo do tributo. No entanto, todos os sistemas de ERP possuem informações padrão e o empresário acaba não se atentando às frequentes modificações da legislação tributária.

Essa lacuna de informações resulta na onerosidade do pagamento mensal dos tributos, impactando diretamente no percentual de lucro do negócio. Acreditamos que através de uma gestão tributária-fiscal efetiva sobre os produtos existentes em estoque é possível identificar diversas oportunidades de economia tributária.

Portanto, através da parametrização fiscal dos produtos existentes no sistema gerencial (ERP) é possível encontrar oportunidades de economia futura, planejamento tributário e até mesmo identificar valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Decisão do STF viabiliza melhor fluxo de caixa para empresas

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A definição do STF a favor dos contribuintes ocorreu no julgamento realizado em 15 de março e publicação da decisão em 02/10, todavia, somente as empresas que ajuizarem demanda judicial em face da União Federal terão o direito garantido de restituir / compensar os últimos 60 meses, devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Como o impacto econômico aos cofres da União será superior a R$ 250 bilhões, a Fazenda Nacional apresentou recurso de Embargos de Declaração para modulação dos efeitos da decisão, ou seja, para que tenham seus efeitos a partir da data do julgamento dos referidos Embargos, não podendo os contribuintes se beneficiarem do período retroativo de 5 anos.

Para melhor esclarecer, a economia gira em torno de R$ 832,50 a cada R$ 50.000,00 faturados, ou seja, com faturamento médio de R$ 500.000,00 por mês, a estimativa de PIS e COFINS pagos a maior fecha ao montante de R$ 8.832,00 ao mês, atingindo o valor dos últimos 5 anos de R$ 499.320,00, a serem atualizados pela taxa Selic.

Portanto, você empresário, gestor, administrador, consulte um especialista tributário para não perder esta oportunidade.