Blog

Benefícios fiscais: o que são e para que servem?

Benefícios fiscais: o que são e para que servem?

Um assunto bastante debatido em território nacional são os benefícios fiscais. Há quem defenda que eles são imprescindíveis em nosso sistema tributário e, portanto, devem ser mantidos em vigência. Entretanto, algumas pessoas pregam por sua abolição. Fato é que este é um assunto bastante polêmico e que precisa ser tratado com extrema cautela.

Para muitas pessoas, os benefícios fiscais também são conhecidos como incentivos fiscais. Entretanto, independentemente da nomeação dada a eles, para compreender melhor sobre o assunto é importante saber qual é a definição deste conceito. Acompanhe!

O que são os benefícios fiscais?

De maneira bastante sucinta, os benefícios são nada mais nada menos que deliberações que possibilitam a redução ou até mesmo a extinção da alíquota de determinados tributos a serem pagos.

Eles são comumente oferecidos a muitos empreendimentos. Geralmente são colocados sob forma de isenção ou redução fiscal. Também é importante saber que tal ferramenta pode agir tanto nos impostos federais, estaduais ou municipais. Assim sendo, ela é profundamente ampla.

Inclusive por conta disso, a medida foi fragmentada em duas partes diferentes, sendo a primeira delas compreendida pelos benefícios regionais e a segunda pelos sociais.E para facilitar o entendimento, iremos explicá-los de maneira detalhada:

Benefícios fiscais regionais

Como o próprio nome já diz, os benefícios regionais estimulam o estabelecimento de grandes empresas em regiões com desenvolvimento mais limitado. Em território nacional, podemos inferir que estas regiões correspondem a Amazônia e ao Nordeste. 

Um fato histórico, inclusive, é que esta é uma das principais razões que culminou na criação da famosa Zona Franca de Manaus. Também é interessante saber que o governo incentiva bastante a manutenção destes grandes polos industriais.

O principal motivo para isso é que grandes companhias geram empregos e uma consequente melhora econômica na região em que estão estabelecidas. Desse modo, é altamente vantajoso para os governos reter estes empreendimentos por ali.

Benefícios fiscais sociais

Para muitos especialistas que estudam o mercado, esta é a principal forma de incentivo oferecida na atualidade em território brasileiro. Mas é importante saber que ele é aplicado em empresas cujo enquadramento tributário é o Lucro Real. 

Contudo, nele a empresa não garante necessariamente uma economia. Os impostos aqui “economizados” devem ser utilizados no financiamento de projetos sociais promovidos pelo Estado.

Estes podem promover o incentivo ao esporte, o incentivo à cultura, ou ainda à tecnologia, inovação e pesquisa científica. Para cada modalidade, há uma Lei de Incentivos Fiscais que rege as obrigatoriedades para gozar do benefício.

Todavia, isto quer dizer que quando uma grande empresa apoia financeiramente alguma destas causas, ela pode abater parte ou o total gasto na atividade do seu imposto.

A principal vantagem do método é que, além de ajudar diversas pessoas, a empresa ainda coloca a sua marca em evidência, o que pode funcionar como uma espécie de publicidade gratuita.

Quais os principais impostos impactados pelos benefícios?

Entre os principais tributos que sofrem aminguamento com a política de incentivos fiscais são:

  1. IRPJ- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  2. CSLL- Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
  3. ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  4. IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano;
  5. ISS- Imposto Sobre Serviços.

Agora você já conhece mais sobre os benefícios fiscais, seus detalhes e principais vantagens. Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto entre em contato com os profissionais do IBGEM para saná-las da melhor maneira possível.

Produtos monofásicos: o que são?

Produtos monofásicos: o que são?

Você têm alguma noção do que são produtos monofásicos? Eles são extremamente relevantes para diversos empreendimentos, principalmente quando falamos dos de pequeno porte, como bares, restaurantes e até mesmo farmácias.

Desse modo, o intuito deste artigo é garantir que todas as informações relevantes sobre o tema sejam passadas da maneira mais clara possível. E para começar, nada melhor que explicitarmos o conceito de produtos monofásicos. Acompanhe!

O que são produtos monofásicos?

Produtos monofásicos são todos aqueles que seguem a tributação monofásica. Assim, eles recebem um tratamento bastante similar ao do regime de substituição tributária. 

Isso porque neles,  um determinado contribuinte recebe o dever de recolher o imposto devido de um produto ou serviço nas operações subsequentes. Trata-se de uma prescrição da Receita Federal, descrita na Solução de Consulta 225/2017.

Entre os principais produtos monofásicos, devemos destacar:

  1. Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, biodiesel e nafta;
  2. Álcool hidratado para fins carburantes;
  3. Produtos farmacêuticos, artigos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal;
  4. Águas, cervejas, refrigerantes e preparações compostas;
  5. Veículos, pneus e autopeças.

Detalhes da tributação monofásica

Para facilitar a compreensão de todos, é importante detalharmos como funciona a tributação monofásica. Entenda que nela o Fisco centraliza a tributação do PIS e da COFINS nas etapas iniciais do deslocamento de mercadorias, ou seja, durante a sua produção e/ou importação. Logo, nesse momento, são aplicadas alíquotas superiores àquelas previstas normalmente para o faturamento bruto decorrente dos demais produtos. 

Dessa maneira, como existem alíquotas mais elevadas na produção e na importação de certos produtos, os estágios subsequentes de comercialização no atacado e no varejo podem ser legalmente desoneradas pela isenção, não incidência ou até mesmo alíquota zero. 

Em outras palavras, pode-se dizer que o fabricante ou o importador retém todo o imposto que seria recolhido dos atacadistas, varejistas ou revendedores. Com isso, a tributação é compreendida em apenas uma fase, daí o nome monofásica.

Existe apropriação de crédito para produtos monofásicos?

A apropriação de crédito é um tema de extrema relevância em qualquer regime, uma vez que possui influência direta na saúde financeira das empresas. E no monofásico não é diferente. 

Nele, os fabricantes e importadores que investigam as contribuições no regime de não cumulatividade podem apropriar créditos usufruindo das mesmas alíquotas empregadas aos demais contribuintes. Tal ação pode ser realizada sobre:

  1. encargos de depreciação e amortização;
  2. devolução de bens;
  3. bens para revenda e os insumos;
  4. despesas vinculadas à atividade.

Também, a tributação monofásica possibilita a desoneração de forma parcial a extinção dos tributos e evita a perda de competitividade da indústria nacional no mercado. Assim, conhecendo o funcionamento da tributação monofásica a empresa pode agir dentro da legalidade e ainda aproveitar diversas oportunidades de crédito. 

Por Vinicius Almeida

Recuperação de Créditos Tributários Para Empresas do Simples Nacional

Recuperação de Créditos Tributários Para Empresas do Simples Nacional

Você já ouviu falar sobre recuperação de créditos tributários? Trata-se de uma ferramenta importante em qualquer regime de tributação, especialmente quando falamos sobre o simples nacional.

Também é importante destacar que ela pode ocorrer tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. Mas para que tudo isso fique mais compreensível, antes de qualquer coisa é preciso entender qual é a definição de recuperação de créditos tributários.

O que é recuperação de créditos tributários? 

A recuperação de créditos tributários acontece quando o contribuinte, seja ele Pessoa Física ou Jurídica, tem o direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores de impostos pagos indevidamente ou a maior. Isso ocorre por meio dos institutos da restituição ou da compensação.

O instrumento é previsto por lei, logo não há necessidade de receio em aproveitá-lo. Isso vale ainda mais em momentos de crise, como o que vivemos atualmente, uma vez que a recuperação promove um notável reforço do caixa das empresas.

Ainda é preciso destacar que a recuperação é um direito garantido aos contribuintes, por meio do Código Tributário Nacional, o CTN, assim como, através de Instruções Normativas da própria Receita Federal nacional.

Créditos tributários se configuram como valores de impostos que são devidos pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo. Em outras palavras eles são todos os impostos pagos pelas empresas para o Estado.

É essencial possuir bastante atenção na hora de reavê-los. Isso porque para requerer a devolução do valor do tributo que foi pago indevidamente ou a maior é de 5 anos. Passado este prazo, o direito à restituição ou a compensação será extinto.

Como funciona a recuperação de créditos tributários no simples nacional?

Existem duas principais maneiras de garantir a recuperação de créditos no regime tributário simples nacional. Devemos destacar que para ambas, o recomendado é contar com uma equipe de especialistas na área tributária, visando garantir um serviço de extrema qualidade.

Restituição

A primeira, e talvez a mais utilizada entre elas, é a restituição. Nela, o órgão fiscalizador, como é o caso da União, a Receita Federal do Brasil e nos demais casos os fiscos estaduais, municipais e distrital, tem a obrigação legal de devolver os pagamentos dos impostos feitos de forma equivocada pelas empresas.

Para isso, logicamente é necessário haver alguma irregularidade na cobrança dos tributos. E, entre as mais comuns, é possível listar:

  1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
  2. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
  3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Compensação

Já o segundo modelo é conhecido como compensação. Nela, basicamente as empresas se aproveitam dos impostos pagos de maneira indevida para abolir ou reduzir o valor dos tributos ainda devidos. Para isso, a única condição é que as contribuições sejam todas da mesma natureza.

Logo, se o empreendimento efetuou o pagamento indevido ou a maior relativo ao PIS, a compensação só poderá ser feita sobre o valor do próprio PIS nos próximos pagamentos da empresa até que haja compensação integral.

O que é revisão tributária e como ela pode ajudar sua empresa

O que é revisão tributária e como ela pode ajudar sua empresa

É fato que no Brasil a carga tributária é extremamente elevada. Trata-se de algo bastante perceptível, uma vez que existem uma série de impostos responsáveis por alterar significativamente a lucratividade de um negócio. Nesse cenário, podemos observar uma ferramenta bastante útil, e que pode utilizada para identificar onde a empresa está pagando mais impostos do que deveria: a Revisão Tributária.

A revisão se demonstra extremamente favorável aos empreendimentos, já que a partir dela é viável redirecionar o capital, realizando novos investimentos estratégicos e, dessa forma, contribuindo para a expansão da entidade.

Além disso, como sabemos, a legislação brasileira está em constante transição. Logo, diversas questões podem ser alteradas em curtos períodos de tempo, inclusive a tributação da empresa que é um ponto importantíssimo para qualquer negócio.

Assim, é evidente que a prática preza pelo sucesso econômico de seu empreendimento. Mas agora que o assunto foi brevemente introduzido, está na hora compreender como a revisão tributária é realizada e quais são os seus principais benefícios.

O que é a revisão tributária e quando ela deve ser realizada

A revisão nada mais é do que uma análise altamente detalhada de todos os impostos que são pagos por uma empresa. Por meio dela é possível conhecer todos os riscos e as oportunidades tributárias, além de garantir a conformidade dos processos, evitando qualquer tipo de penalidade.

Apesar de muitas pessoas realizarem a revisão tributária anualmente, o recomendado é que ela seja feita de 6 em 6 meses. Vale dizer que para aquelas que não revisaram seus impostos nos últimos anos, o serviço deve ser feito com urgência. Isso porque a prescrição dos créditos tributários ocorre ao final de 5 anos, provocando a perda do direito de recuperação de tributos.

Quais são os principais benefícios da revisão tributária?

Como citado, a revisão é um serviço imprescindível e que apresenta uma série de benefícios para a sua empresa, podendo garantir maiores ganhos, visibilidade e concorrência no mercado. Entre as principais vantagens do processo, podemos listar:

  1. Recuperação Tributária: ela auxilia as empresas a identificarem possíveis impostos pagos a mais ou de maneira indevida. Com isso, é possível solicitar uma restituição ao Fisco. Em seguida, ainda é possível estudar os problemas enfrentados anteriormente e elaborar um plano de ação com o objetivo de aproveitar as oportunidades mapeadas;
  2. Prevenção contra possíveis autuações fiscais: seguindo nesta linha de raciocínio, uma revisão tributária, quando bem elaborada, pode ajudar na identificação de impostos que deixaram de ser pagos. Trata-se de uma ação preventiva que pode evitar multas e, no pior dos casos, o encerramento das operações;
  3. Identificação da necessidade de uma substituição tributária: Talvez uma empresa esteja operando no enquadramento tributário errado, acarretando em uma série de danos para o negócio. Assim, a revisão pode garantir que tudo esteja dentro dos conformes e analisar Se é necessária uma substituição tributária.

Também é proveitoso saber quais são os principais procedimentos realizados durante a revisão, tais como:

  1. análise de regime de tributação;
  2. carga tributária e registros contábeis;
  3. documentos fiscais;
  4. relatório de inconsistências;
  5. classificação fiscal envolvendo os NCMs (classificação de mercadorias);
  6. contas de resultado e custos de produção;
  7. conciliação das declarações fiscais apresentadas pela companhia;
  8. formas adotadas para apuração dos tributos;
  9. identificação de créditos e débitos por nível de risco, bem como possíveis penalidades.

Agora você já sabe como é feita e quais são os benefícios da revisão tributária. Lembre-se, ela é essencial para sua empresa e deve ser efetuada de maneira recorrente.

Como definir o melhor enquadramento tributário para sua empresa

Como definir o melhor enquadramento tributário para sua empresa

A legislação brasileira é recheada de detalhes e sofre modificações frequentemente. E, as empresas que quiserem tomar a dianteira no mercado precisam estar em sintonia com ela sempre. Nesse contexto, um ponto de extrema importância é compreender qual é o melhor enquadramento tributário para o seu negócio.

O grande motivo para isso é que, querendo ou não, o seu empreendimento será diretamente afetado por essa preferência. Além disso, uma escolha incorreta pode acarretar em inúmeros prejuízos financeiros. Então, para se inteirar sobre o assunto, que tal começar entendendo um pouco mais sobre os regimes tributários existentes no Brasil?  

Os regimes tributários existentes no Brasil

No Brasil, encontramos 3 tipos de regime tributário que podem ser adotados por sua empresa. Para uma melhor compreensão, iremos detalhá-los, um por um. Acompanhe:

Simples Nacional

Nesse regime existem dois grandes benefícios em relação aos demais: um refere-se aos valores de alíquotas que são menores e o outro à simplicidade da agenda tributária, facilitando bastante o seu controle. 

Nele, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões. Além disso, caso o faturamento seja menor do que R$600.000,00, a empresa pode optar pelo Supersimples. 

O Simples Nacional ainda apresenta alíquotas reduzidas, pois há a união de oito impostos e contribuições, sendo eles: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal. 

Entretanto,apesar de todos os seus benefícios, nem sempre este é o regime mais vantajoso, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que recolhem à parte a contribuição do INSS e, por isso, suas alíquotas variam conforme a folha de pagamento.

Lucro Real 

O Lucro Real é impreterível para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e aquelas com atividades voltadas para o setor financeiro. 

Nele, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas. Por conta disso, é preciso que a empresa seja extremamente organizada com suas contas.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, assim como no Lucro Real, qualquer empresa pode se cadastrar. Todavia, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser superior a R$ 78 milhões. Nele, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal.

Como escolher o melhor enquadramento tributário?

Agora que já conhecemos os 3 regimes tributários vigentes em território nacional, a grande questão é qual deles escolher para o seu negócio. É importante saber que isso depende, principalmente, dos resultados de sua empresa até então.

Logo, é possível frisar que trata-se de uma escolha bastante individual. Além disso, a situação de um determinado negócio pode variar bastante em um curto período de tempo. Portanto, é fundamental conhecer quais modelos de Regime Tributário são aplicáveis a sua empresa e, constantemente, averiguar se o selecionado ainda é o mais adequado, observando qual deles é o mais lucrativo para o seu negócio.

Também é necessário compreender que todos eles irão apresentar uma série de vantagens e desvantagens. Desse modo, o mais recomendado é contar com uma equipe de profissionais especializados na área para estudar o seu empreendimento e garantir que a escolha final seja eficaz. Dentre os principais pontos observados pela equipe, podemos citar:

  1. Levantamento de documentação fiscal;
  2. Análise das normas tributárias do país;
  3. Área de atuação;
  4. Estudo da margem de lucro.

A importância da escolha do enquadramento tributário

Escolher o melhor regime tributário para o seu negócio remete a uma questão bastante simples: não pagar nenhum tipo de tributo além do necessário. Em outras palavras, realizando a escolha correta você garante “economia” de capital”.

Dessa maneira, garantir um regime tributário que encaixe em seu negócio assegura uma maior competitividade no mercado, além de garantir que você não tenha gastos desnecessários e possa utilizar seu dinheiro para investir em outros setores de sua empresa.

Por Carlos Campos

O que fazer na reabertura do mercado para pagar menos tributo

Dicas Tributárias: como pagar menos tributos na reabertura do mercado

Muitos setores do mercado foram gravemente lesados pelo período pandêmico que vivemos. É fato que todos eles estão bastante vulneráveis e precisam encontrar caminhos para superar este momento. E uma maneira indicada para isso é através de manobras que auxiliem a pagar a menor quantidade de impostos necessários na reabertura do mercado. Desse modo, elaboramos um guia com dicas tributárias bastante úteis para a sua empresa durante essa retomada. Observe:

Analise minuciosamente o Regime Tributário vigente em seu negócio

Para qualquer empresa, a análise recorrente do regime tributário se demonstra essencial para a garantia do sucesso. E isso vale mais em tempos de crise, como o que vivemos atualmente.

Para isso, é preciso um levantamento de dados financeiros, contábeis e fiscais. Estes serão fundamentais para a manutenção ou escolha de um novo regime tributário para o seu negócio. 

Entenda que eleger o melhor regime tributário quer dizer não correr riscos de se envolver em problemas com a Receita Federal e não pagar tributos e contribuições além do devido. Logo, esta é uma tarefa importantíssima.

E, para isso, é necessário entender que um enquadramento tributário não é o melhor por definição ou por suas características e sim pela maneira como ele funciona em seu negócio.

Dessa forma, um dos parâmetros mais importantes para sua escolha é o momento atual de sua empresa. E para que a análise de enquadramento seja efetuada de maneira impecável, o ideal é contar com profissionais especializados na área.

Classificar todos os itens de maneira correta é uma das melhores dicas tributárias para o momento pós pandêmico

A classificação fiscal de mercadorias é imprescindível para o seu negócio. Trata-se de uma uma espécie de código que permite encaixar cada uma das  mercadorias em sua devida categoria, para que seja viável estipular, entre outras questões:

  1. os tributos;
  2. os incentivos fiscais existentes;
  3. o tratamento administrativo do produto;
  4. seus controles estatísticos;
  5. sua valorização aduaneira.

Ainda é importante entender que a padronização da classificação fiscal favorece bastante os negócios. Assim, trata-se de um processo complexo e inevitável no comércio. Entretanto, ele ainda causa diversas dúvidas, mas elas serão esclarecidas.

Um ponto importante é compreender que se a classificação é feita de forma imprópria, muitos problemas podem surgir, como aplicação incorreta dos tributos ou até mesmo a retenção de mercadorias na alfândega. 

Dessa forma, para evitar que isso aconteça e garantir o cálculo correto das alíquotas, é preciso classificar as mercadorias com muita atenção, de acordo com a legislação tributária vigente.

Uma vez que as leis estão em constante transformação, aquelas empresas que classificam seus produtos uma única vez e não fazem atualização do cadastro estão correndo altos riscos de autuações ou, ainda, pagando tributos a maior. 

Logo, revisar a classificação fiscal permite a recuperação de créditos e mitigar possíveis riscos e penalizações por erros. Nesse contexto, podemos inferir que reaver impostos pagos a mais também é uma excelente maneira de garantir uma melhor saúde financeira em momentos de crise, como é possível observar neste artigo.

Projeto de Lei no estado de São Paulo prevê aumento progressivo da alíquota do ITCMD

Assembleia Legislativa: Projeto prevê aumento da alíquota do ITCMD

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei nº 250/250, para promover alterações significativas na Lei Estadual nº 10.705/2020, que dispõe acerca do aumento da alíquota do ITCMD, do método de apuração do valor das cotas de holdings familiares e a tributação de valores alocados em planos de previdência privada complementar no estado de São Paulo.

O projeto apresentado em 17 de abril de 2.020 pelos Deputados Estaduais Paulo Fiorilo e José América,
ambos do PT, têm com justificativa, além da suposta mitigação dos efeitos da pandemia em todos o estado, a sensação de justiça tributária como sensação de justiça social (aquele que possui mais, paga mais).

O aumento da alíquota do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação já era há muito tempo
esperado, e a exemplo de outros estados da federação, trouxe o aumento elevado de forma progressiva, de 0% a 8%, de acordo com o legado/herança, doação ou transmissão do bem, sendo que atualmente, a incidência do imposto na hipótese de herança causa mortis ou nas doações e usufrutos, é apurado pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo.

No que tange o método de apuração do valor das cotas de holdings familiares, pretende-se desconsiderar o valor contábil dos imóveis, quando presentes no ativo, e apurá-lo de acordo com o valor de mercado dessa espécie de bem, supostamente, evitando a perda de arrecadação pela avaliação do valor reduzido dos imóveis.

Já a tentativa de incluir os planos de previdência complementar na herança se dá pela possibilidade de que tais ativos sejam incluídos pelas unidades gestoras como responsável tributário na hipótese de transmissão causa mortis ou doação. Entretanto, sobre o tema, há evidente combate legal, haja vista o fundamento do art. 794[1], do Código Civil, que não considera planos de previdência como herança para todos os efeitos legais.

Além do referido projeto, existem outros em tramitação na Assembléia Legislativa que visam o aumento no valor do ITCMD que incidirá na transmissão da herança, sendo interessante à realização da antecipação do planejamento sucessório com o intuito de reduzir incertezas sobre o potencial aumento do custo na transmissão da herança, com previsão para entrada em vigor no próximo ano.

Gostaria de saber mais como fazer um planejamento tributário familiar ou de doação? Entre em contato conosco, clicando aqui.

Veja mais em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000322805

[1] Artigo 794 — No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

A importância da gestão da folha de pagamentos

A importância da gestão da folha de pagamentos

Existe uma série de questões burocráticas que podem influenciar diretamente no sucesso de um negócio. Entre elas, como uma das mais relevantes, podemos citar a gestão da folha pagamentos. Assim, compreender todo o processo e realizá-la de maneira eficiente se demonstra extremamente importante. 

Esta não é uma tarefa fácil. Desse modo, geralmente a gestão exige do colaborador conhecimentos específicos na área de Recursos Humanos (RH), leis trabalhistas e noções de matemática financeira. Fora isso, é evidente que é preciso muita dedicação e organização ao elaborar o documento, para garantir que não haja nenhum equívoco.

Mas não há motivos para desespero. Para garantir o sucesso de seu negócio, no decorrer deste artigo explicaremos tudo o que você precisa saber sobre o assunto, incluindo a melhor maneira de efetuar a gestão da folha de pagamentos e quais são os seus principais benefícios. Acompanhe!

O que é a folha de pagamentos?

Antes de qualquer coisa é necessário compreender o que é a folha de pagamentos. Somente assim você pode mensurar o quão importante a gestão dela é para a sua empresa. 

Basicamente, ela é o reflexo de todas as informações e atividades trabalhistas de cada funcionário. Em outras palavras, trata-se de uma lista da remuneração paga aos colaboradores de uma empresa. 

Desse modo, especialistas da área afirmam que ela pode ter função operacional, contábil e fiscal. Ainda é interessante saber que ela é usada para expor o salário bruto e líquido, descrevendo tudo o que o trabalhador receberá e os descontos que serão realizados.

Note que a criação da folha de pagamento é própria de cada empresa. Logo, não há um modelo oficial. Desse modo, é possível que ela seja adaptada aos critérios que combinam melhor com a organização de cada negócio.

Uma observação importante, entretanto, é que algumas informações devem ser preservadas, tais como: 

  • o valor do salário bruto do funcionário; 
  • a frequência de trabalho (faltas, atrasos e afastamentos); 
  • os descontos de encargos sociais; 
  • a forma de pagamento;
  • a data que o valor será repassado.

Qual é a importância da gestão da folha de pagamentos?

A gestão eficiente da folha de pagamentos possui ligação direta com a gestão financeira, fiscal e tributária. Dessa forma, sua elaboração exige extrema atenção.

Ainda, a falta de planejamento pode trazer sérios problemas, como a ausência de recursos para liquidar gastos previsíveis, além de incitar processos trabalhistas e, até mesmo, o pagamento de penalidades.

Sabendo a responsabilidade que o cálculo da folha de pagamento requer, muitas organizações optam por terceirizar o serviço e contam com o apoio de uma empresa de contabilidade para que todo o processo seja realizado com maior precisão, minimizando os possíveis erros.

Mas agora que tudo já foi explicado, está na hora de enumerar os principais benefícios de uma folha de pagamentos bem gerida. São eles:

  1. geração de relatórios de modo prático;
  2. previsibilidade financeira;
  3. obtenção do histórico de cada colaborador;
  4. processamento da folha de pagamento para corrigir erros;
  5. maior facilidade nas auditorias internas e externas;
  6. maior precisão nos dados;
  7. centralização de informações e dados;
  8. agilidade no processo;
  9. maior eficácia no controle financeiro.

Algumas dicas para garantir o sucesso

Agora iremos listar dicas bastante úteis para que a gestão da folha de pagamento seja extremamente eficaz, como por exemplo:

  • Automatizar a gestão: desse modo é possível realizar a integração dos dados e o armazenamento das informações em um só local. Isso facilita bastante a busca e o acesso de todos os envolvidos;
  • Padronizar uma conta bancária: esta é uma ação bastante interessante, uma vez que pode contribuir notavelmente na distinção dos tipos de gastos e no controle de fluxo de caixa. Além disso, a técnica é responsável por facilitar a comprovação de determinadas informações em caso de fiscalização;
  • Utilize a tecnologia a seu favor: Utilizar um bom sistema de gestão para manter a organização do documento é fundamental para evitar complicações futuras, como processos trabalhistas por exemplo. Desse modo, o auxílio das tecnologias pode ser muito útil para reduzir custos e otimizar o serviço. Uma boa dica é buscar softwares que efetuam cálculos financeiros automaticamente.

Além das orientações passadas anteriormente, também é vantajoso possuir um controle preciso das horas trabalhadas. Logo, você precisa analisar a folha de ponto de cada um dos funcionários. 

Se houver alguma justificativa de faltas por meio de atestado médico, ela pode ser abonada. Caso contrário, deve ser descontado da remuneração final.

Aqui também é interessante contar com empresa terceirizada, caso necessário, para manter o sistema ainda mais organizado. Com isso você economiza tempo e aumenta a eficiência e sucesso da sua empresa.

Principais decisões do STF em matéria tributária desde o início da pandemia

Medidas do STF durante a pandemia: saiba quais são as principais

Desde o começo da pandemia o STF tem tomado uma série de decisões voltadas à matéria tributária. Trata-se de uma questão de extrema importância, uma vez que tais deliberações podem auxiliar as empresas a conservar a sua saúde financeira em um período de tamanha dificuldade. E para te ajudar a compreender melhor estas medidas do STF durante a pandemia, resolvemos expor as principais delas, explicitando suas particularidades. Acompanhe:

Principais medidas do STF durante a pandemia

Para  começar, é interessante destacar uma decisão tomada no dia 15 de junho, onde o Pleno do STF reafirmou jurisprudência e afastou juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.

O julgamento, realizado no Plenário Virtual, foi finalizado em 15/06/2020. Nele, houve a reafirmação da jurisprudência acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Assim, a mora do ente público somente ocorre se o adimplemento se der após esse período.

Ainda no mês de junho, o Pleno reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária. Continuando a falar sobre PIS e COFINS, Pleno declarou a inconstitucionalidade da limitação temporal para o aproveitamento de créditos destes impostos relativamente ao ativo imobilizado. 

O STF também reconheceu a constitucionalidade da restrição ao creditamento do PIS referente a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso.

O Pleno ainda declarou a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS e da COFINS de empresas prestadoras de serviços. 

Por fim e não menos importante, é interessante destacar a reforma tributária, entregue ao Congresso Nacional na última dezena de julho. Ela prevê, entre outras metas:

  1. Simplificação e menor custo para os impostos;
  2. Segurança Jurídica;
  3. Transparência;
  4. Maior equidade e fim de privilégios;
  5. Manutenção da Carga Tributária Global;
  6. Combate à evasão e à sonegação;
  7. Neutralidade nas decisões econômicas;
  8. Mais investimento e mais emprego.

Importância das medidas

A Pandemia da Covid-19 gerou crise sem precedentes na história recente. Autoridades públicas são chamadas a dar respostas às crises sanitária, econômica e política. Mas dando enfoque a questão  da economia, é fundamental que o STF intervenha para que a todo esse problema não se estenda ainda mais. 

Desse modo, toda e qualquer medida que vise facilitar a vida das empresas e pessoas no quesito financeiro é extremamente válida. Assim, é importante ter noção de todas providências tomadas durante o período e quais benefícios elas podem agregar ao seu negócio.

A importância do Planejamento patrimonial e sucessório

A importância do Planejamento patrimonial e sucessório

Cada vez mais fica evidente que, nas empresas, independentemente de seu tamanho ou área de atuação, a elaboração de um planejamento patrimonial e sucessório é fundamental. Isso porque a partir dele é possível obter uma série de benefícios, como o melhor controle patrimonial, permitindo até mesmo a verificação de uma redução de cargas tributárias e a conseqüente desnecessidade de no futuro ser obrigado a inventariar os bens da empresa.

Qual é o objetivo do planejamento patrimonial e sucessório?

O objetivo principal o planejamento é atingir os grupos econômicos familiares. Isso porque tratam-se de gerações bem estruturadas, que podem promover a contínua expansão de um negócio. Desse modo, esta se demonstra a preocupação central do planejamento. 

Em outras palavras, com ele é viável prover suporte para que os momentos de transição ocorram da melhor maneira possível, disponibilizando-se ao interessado uma gama enorme de ferramentas imprescindíveis para se verificar qual o melhor caminho a seguir.

Como o planejamento é desenvolvido?

O trabalho é efetuado em várias fases e necessariamente deve contar com uma análise multidisciplinar e uma equipe especializada no assunto. Desse modo, é fundamental proceder ao levantamento e análise jurídica do patrimônio dos sócios. 

Um estudo bastante detalhado sobre a análise contábil e avaliação patrimonial das empresas cujo trabalho de planejamento sucessório se realizará também é importantíssimo.

Em seguida, chega a hora de realizar um diagnóstico com as respectivas indicações das possíveis alternativas de reestruturação. Sendo assim, somente ao final desta etapa é possível iniciar a fase de execução de implementação do plano sucessório.

Este é o principal motivo para que diversos especialistas afirmem que trata-se de um trabalho que deve contar com visão multidisciplinar. Logo, em diversas ocasiões, independentemente do porte da empresa, o trabalho de planejamento patrimonial e sucessório envolve profissionais das diversas áreas de atuação jurídica, como por exemplo:

  • societária; 
  • tributária; 
  • administrativa; 
  • civil; 
  • equipe de apoio formada por peritos e outros que se fizerem necessário.

A etapa subsequente engloba a definição em relação à moderação do negócio e a gestão patrimonial a ser adotada. Nesse momento ocorre a elaboração de um contrato social que preveja, de maneira clara e objetiva, as chamadas cláusulas de blindagem, assim como a política de distribuição de lucros; administração da sociedade e benefícios sucessórios e tributários decorrentes.

Trata-se de um assunto que requer, no mínimo, reflexão por parte dos empresários que se preocupam com a importância de planejar a sucessão de sua empresa e evitar o quase sempre complicado inventário de seu patrimônio societário.

Os benefícios do planejamento patrimonial e sucessório

Com o planejamento patrimonial e sucessório é possível garantir uma quantidade considerável de benefícios para o seu negócio. Entre eles, como principais, podemos listar:

  • Evitar possíveis conflitos entre os herdeiros;
  • Inibir ou reduzir encargos e tributação sucessória;
  • Evitar a formação de condomínio civil em imóveis;
  • Designar quem fica com o que e permite a imposição de certas condições;
  • Facilitar a transição da titularidade do patrimônio;
  • Garantir a continuidade dos negócios da família;
  • A depender da modalidade utilizada o modelo poderá ser testado em vida, vindo a se consolidar preparando a sucessão;
  • Proporcionar a liberação rápida de recursos e ativos, entre outras vantagens.

Agora você já conhece um pouco mais sobre o planejamento patrimonial e sucessório e suas principais vantagens. Desse modo fica mais fácil gerir sua empresa da melhor maneira, garantido que não ocorra nenhum tipo de contrariedade jurídica que possa atrapalhar o seu sucesso e crescimento.