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Saiba quanto custa manter o seu negócio em conformidade com o Fisco

Saiba quanto custa manter o seu negócio em conformidade com o Fisco?

Estar em conformidade com o Fisco é uma questão essencial para qualquer empresa que almeje o sucesso. Inclusive, para muitos especialistas este é o ponto principal para qualquer negócio. Assim, buscar essa harmonia se torna imprescindível aos gestores. 

Nesse contexto, a principal dúvida existente é: Como alcançar a conformidade com o Fisco e quanto é preciso pagar para isso? Mas não há razão para se preocupar pois no decorrer deste artigo explicaremos tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Acompanhe!

Como estar em conformidade com o Fisco?

A melhor maneira de garantir conformidade com o Fisco é buscando auxílio de profissionais experientes e capacitados, como os do IBGEM. Eles podem te ajudar a garantir o Compliance Tributário.

Trata-se de uma ação que busca mitigar riscos atrelados às questões tributárias, visando evitar qualquer tipo de equívoco em meio a este processo. Basicamente, o Compliance contribui para que a empresa efetue uma correta gestão tributária.

O feito se demonstra ainda mais relevante devido à alta complexidade encontrada no Brasil quando falamos sobre as questões tributárias e fiscais. Dessa maneira, o Compliance se demonstra como a melhor alternativa para as empresas, minimizando inclusive os riscos de não cumprimento das obrigações acessórias necessárias.

Como é feito o Compliance?

De maneira geral, o Compliance engloba toda a parte tributária de um negócio. Entretanto, existem alguns pontos que são mais observados por ele, sendo estes:

  1. o pagamento de tributos;
  2. a entrega de obrigações acessórias;
  3. a guarda de arquivos digitais e controle dos XML;
  4. o monitoramento de CNDs;
  5. a auditoria e cruzamento de escriturações.

Avaliando todas estas questões os profissionais da área tributária conseguem identificar possíveis erros, encontrando a melhor solução para cada um deles e, consequentemente, garantindo um melhor funcionamento da empresa. 

Qual é o custo de toda a operação?

É importante ter conhecimento que uma vez que o Compliance é efetuado por uma equipe tributária e contábil capacitada ele pode até mesmo diminuir os custos da empresa. O grande motivo para isso é a menor incidência de multas. Como consequência, o negócio também pode melhorar o seu posicionamento e competitividade no mercado.

Todo o processo demanda um determinado custo. Isso porque a empresa necessitará da aquisição de novas ferramentas tecnológicas, mão de obra altamente qualificada, períodos de treinamento pessoal, além de relação e estruturação de diversos procedimentos essenciais para o cumprimento de todas as obrigações acessórias.

Estar em conformidade com o fisco ainda demanda uma quantidade considerável de energia, o que leva muitos gestores a buscar fontes alternativas desse recurso para baratear a operação. Ainda, a necessidade de cada um dos itens citados acima dependa da situação da empresa, logo o custo se configura em uma variante.

Contudo, em quase todos os casos o Compliance é benéfico à empresa, uma vez que seu principal objetivo é diminuir de forma considerável todos os gastos dela. Assim, independentemente de seu preço, a realização do Compliance pode ser considerada barata, já que possui um custo benefício muito bom.

Ainda, quando bem desenvolvido, a técnica resulta em uma grande vantagem para a empresa. Ela ainda evidencia enorme transparência em todos os atos, demonstrando isso para o mercado e garantindo conformidade com o Fisco.

Tipos de nota fiscal existentes

Tipos de nota fiscal existentes

A nota fiscal é um documento importantíssimo para o registro de todos os processos comerciais. Ele garante uma melhor análise do registro de estoque, além de evidenciar todas as movimentações de produtos dentro da empresa. Mas por acaso você sabe quais são os tipos de nota fiscal existentes?

Trata-se de um conhecimento de extrema relevância, uma vez que os tipos de nota fiscal podem se enquadrar em um processos diferente. Pensando nisso, nós do IBGEM resolvemos elaborar um texto instrutivo. Aqui explicaremos tudo o que você precisa saber sobre este assunto. Logo, é essencial acompanhar com atenção!

Tipos de nota fiscal existentes

Os tipos de nota fiscal são diversos, e como citado previamente este documento pode ser configurado em muitos formatos. Desse modo, de acordo com o seu modelo, ela pode atender às mais diferentes situações. Para exemplificar, utilizaremos os 3 modelos principais desta declaração, sendo eles:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A NF-e se configura como parte importante do SPED, sendo utilizada para identificar operações comerciais englobando produtos físicos. A validade jurídica desse documento é conferida pela assinatura digital do remetente.

Ainda, sua utilização é considerada sustentável, uma vez que por ser eletrônica diminui consideravelmente o gasto de papel. Nesse contexto, ela também é armazenada de forma virtual, não necessitando de um espaço físico para isso.

Já a emissão da nota fiscal eletrônica é responsabilidade das Secretarias da Fazenda de cada Estado. O grande motivo para isso é que esse documento interfere diretamente no recolhimento do IPI e ICMS.

Dessa maneira, toda vez que um produto é comercializado pela internet, o consumidor irá receber a versão com validade fiscal da NF-e, ou seja o arquivo XML, diretamente em seu e-mail.

Entretanto, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), somente será enviado ao consumidor acompanhando o transporte do produto a fim de evitar qualquer tipo de problema com a fiscalização.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Este modelo é emitido unicamente por negócios que prestem serviços ligados diretamente ao recolhimento do ISS. Além disso, por ser de competência municipal, as regras e exigências quanto ao formato deste documento podem variar bastante de cidade para cidade.

Mas existem algumas características que são comuns a este tipo de nota fiscal. Ela pode ser cancelada após cinco dias de emissão. Além disso, deve registrar apenas um tipo de serviço, ser emitida assim que o serviço for finalizado e armazenada por pelo menos cinco anos.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Este tipo geralmente é utilizado no varejo. O seu grande diferencial é que ela pode possuir o DANFE impresso por uma impressora comum, dispensando o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Mas não pense que sua emissão é tão simples assim. Ela exige alguns requisitos, tais como:

  1. Um computador com conexão estável com a internet;
  2. Estar com a Inscrição Estadual (IE) regularizada;
  3. Ter uma impressora à disposição (térmica, laser ou deskjet);
  4. Possuir Certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o CNPJ do estabelecimento;
  5. Estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do seu Estado e ter em mãos a permissão emitida pelo órgão fazendário;
  6. Informar o Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token) disponibilizado pela SEFAZ durante o credenciamento da empresa;
  7. Sistema emissor de NFC-e.

Ainda, para que a emissão ocorra é necessário que o seu estado já tenha aderido a esta modalidade de nota fiscal. Para isso, basta consultar a Secretaria da Fazenda de sua região. Agora você já sabe mais sobre os principais tipos de nota fiscal e para que elas servem.

Cadastro de produtos: A importância de manter os dados de seus itens atualizados

Cadastro de produtos: A importância de manter os dados de seus itens atualizados

O segmento varejista é extremamente amplo no Brasil e seu funcionamento depende de inúmeros processos. Entre eles, podemos destacar o cadastro de produtos, sendo este fundamental para o bom funcionamento de um negócio. 

Nesse contexto, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo explicativo sobre o tema. Isso porque o cadastro de produtos muitas vezes não recebe a devida atenção, gerando uma série de problemas para as empresas. 

O que é o cadastro de produtos?

O cadastro de produtos remete ao ato de congregar todas as informações de um determinado produto. Feito isso é possível determinar o código de barras do item, garantindo que ele possa ser identificado de forma rápida e dinâmica. 

Com o código de barras o elemento se torna parte de uma categoria única, podendo ser enquadrado em alguma classe de tributação, o que certamente facilita a gestão tributária de uma empresa e inspeção do Fisco.

A importância do cadastro correto para empresas

Note que para empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, certos produtos são de tributação  monofásica, ou seja, apenas um contribuinte tem total responsabilidade pelo recolhimento do tributo, no caso a Indústria, no entanto o cadastramento incorreto relacionado à codificação é recorrente, levantando diversos casos como a bitributação, onde ocorre a cobrança de um mesmo imposto de maneira duplicada, sendo esta por dois poderes públicos diferentes.

Isso pode proporcionar uma considerável perda financeira para o negócio. Desse modo é possível observar ainda mais a relevância do cadastro de itens, que está diretamente relacionada ao sucesso de alguns setores do negócio, como o FiscalTributário e, consequentemente, o Financeiro. 

Ainda  é importante destacar os principais códigos de cadastramento existentes no sistema tributário brasileiro. São eles o CFOP, o NCM e o CST, conteúdos já retratados em artigos do nosso blog e que podem ser consultados para elucidar ainda mais o assunto.

Quais são as possíveis penalidades de um sistema de cadastros incorreto?

Agora que você entendeu qual é a relevância do cadastro de produtos para a sua empresa, está na hora de saber quais são as implicações para erros nesse setor. Para isso elaboramos uma lista com os principais deles e suas respectivas explicações:

  1. Um sistema de cadastramento de produtos desatualizado pode implicar em desarmonia com o fisco. A imprecisão pode acarretar em multas e penalidade, além de macular a reputação de seu negócio. Isso porque o não seguimento das regras de cadastramento de produtos certamente deixará o seu negócio em desconformidade com o Fisco, que certamente exigirá explicações e aplicará alguma punição relativa à infração;
  2. Continuando nessa linha de raciocínio onde o negócio sofrerá com penalidades, ele indubitavelmente terá sua saúde financeira prejudicada. Além disso, uma vez que a classificação esteja incorreta, a empresa pode pagar alguns tributos indevidos ou de maneira duplicada. Desse modo pode haver a bitributação mesmo dentro de um regime monofásico;
  3. Um cadastro desatualizado pode interferir no controle de estoque de suas mercadorias. Isso atrapalha na gestão, podendo implicar em impasses em outros setores das empresa.

Agora você já sabe o que é e qual a importância do cadastro de produtos para o seu negócio. Lembre-se de sempre mantê-lo atualizado para não enfrentar qualquer problema em sua empresa ou até mesmo com a justiça.

Tributação brasileira tem limites? Eles realmente são respeitados?

Tributação brasileira tem limites? Eles realmente são respeitados?


Apesar de ser recorrente no dia a dia, a Tributação ainda é um assunto que gera muitas dúvidas na grande maioria dos brasileiros. Muitos afirmam que trata-se de um assunto bastante incerto, enquanto outros dizem que a Tributação é imprecisa e problemática em alguns quesitos. Pensando nisso, no artigo de hoje iremos levantar um questionamento: Afinal, a Tributação brasileira tem limites?

De certa maneira é possível afirmar que a Tributação brasileira tem limites, uma vez que a Constituição Federal estipula de qual forma ela pode ser aplicada. Tais limites servem de apoio ao contribuinte. Este se utiliza deles para impedir que nenhuma parte de seu patrimônio seja recolhida pelo estado de maneira desnecessária. Isso porque uma vez que tal ação ocorra de maneira ilegal, pode-se qualificar um confisco tributário.

A Tributação brasileira tem limites que devem ser respeitados

Como citado previamente, o poder da Tributação é respaldado pela Constituição Federal. Em outras palavras, o ponto é que o Estado, de maneira legal, possui o direito de reivindicar aos contribuintes uma parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais.

Com isso, o intuito é abastecer os cofres públicos, atestando que haja capital necessário para sanar as necessidades coletivas de todos os cidadãos. Ou seja, o intuito do recolhimento dos impostos é gerar receita pública. Entretanto, apesar de todas as questões já apresentadas, é necessário destacar que os tributos instituídos não podem ultrapassar os limites legais, sob pena de ser considerado confisco.

Sendo assim, a partir do momento em que existe uma fronteira entre uma obrigação/direito e um crime, é possível afirmar com convicção que a tributação brasileira possui limites. E em toda a cadeia descrita, podemos inferir que o ato de tributar coloca Estado como ente tributante, sujeito ativo, e o indivíduo como contribuinte, sujeito passivo.

Quando o estado garante o direito de tributar?

O estado assegura o poder de tributar determinado contribuinte uma vez que este atende à norma jurídica e precisa cumpri-la, na comum plataforma jurídico-tributária, expresso o poder de coação tendente à percepção do tributo. Nessa situação existe, inevitavelmente, a determinação de um ato totalmente legal. Mas ao contrário do que muitos pensam, a relação tributária não é uma relação de poder e sim uma ligação jurídica. 

Portanto, é preciso frisar que o poder de tributação garantido ao Estado não é absoluto. Isso porque a Constituição Federal estabelece normas legais que regulam essa relação jurídico-tributária. Basicamente, o Fisco não pode receber o poder de arrecadar como bem entender e quanto necessitar. Isso porque, de certa forma, o Estado nunca estará realmente saciado com as cifras decorrentes da arrecadação de tributos. Assim sendo, uma série de regramentos legais limitam o exercício arbitrário da tributação no Brasil.

ISS: Impactos para restaurantes em 2021

ISS: Quais serão os impactos para restaurantes em 2021?

O ISS ou Imposto Sobre Serviço é um tributo bastante conhecido no Brasil. O que poucas pessoas sabem é que no ano de 2021 ele passará por mudanças consideráveis. Isso porque a Lei Complementar 175/2020 irá alterar a forma como ele é cobrado.

Pensando nisso, nós do IBGEM resolvemos elaborar um texto explicando algumas questões que você precisa saber sobre o assunto. Desse modo é possível evitar qualquer tipo de equívoco relacionado ao ISS, o que poderia acarretar em multas e penalidades.

ISS: Qual será a principal mudança para o ano de 2021?

A mudança mais significativa do ISS para o ano de 2021 será a maneira como ele é retido, uma vez que o seu acúmulo acontecerá diretamente onde os serviços estão localizados. Dessa maneira, o processo deixa de ocorrer na sede da organização que prestou o serviço.

Esta alteração certamente impactará de maneira notável os mais diversos setores de prestação de serviços. Entretanto, neste artigo focaremos no campo dos restaurantes, destacando quais são as principais alterações que esta área sofrerá.

Quais são os impactos do ISS para restaurantes em 2021?

Para compreender quais serão as principais consequências da alteração do ISS para os restaurantes em 2021 é preciso primeiramente entender qual é o objetivo desta mudança na lei. 

Trata-se de uma tentativa de tornar mais justa a distribuição da arrecadação deste tributo. Assim, municípios menores e que não possuam outras fontes geradoras de receita tão relevantes tendem a ser beneficiados.

O procedimento de transição ainda busca evitar que ocorra a bitributação, sendo cobrado um imposto na origem e posteriormente no destino. Trata-se de um ponto importante, uma vez que a dupla cobrança de impostos é bastante comum no Brasil.

Mas a grande questão é como os tópicos expostos acima podem impactar os restaurantes em 2021? De certa forma tudo está pautado no aumento de competitividade e aumento da desigualdade no mercado.

Isso porque com o novo modelo de cobrança a grande maioria das cidades garantirá um acréscimo na arrecadação do ISS. Além disso, municípios antes preteridos pelos gestores poderão ter um considerável aumento na quantidade desse tipo de estabelecimento.

Em outras palavras, o novo padrão de retenção certamente trará um maior dinamismo. Ainda, para citarmos diretamente o impacto nos restaurantes, podemos destacar a facilidade no pagamento e gerenciamento do ISS, o que garante a otimização do planejamento tributário dos restaurantes.

Por Carlos Campos

Qual a diferença entre uma empresa EPP e MEI?

Qual a diferença entre uma empresa EPP e MEI?

A partir do faturamento anual de uma determinada empresa é possível definir o seu porte. Outros pontos importantes para que haja esta caracterização são o número de funcionários e as atividades desempenhadas pelo negócio. Apesar disso, a questão do tamanho da organização ainda gera uma série de dúvidas nos gestores. Nesse cenário, talvez a principal delas seja assimilar qual é a diferença entre EPP e MEI.

Sabendo disso, nós do IBGEM decidimos elucidar qualquer incerteza referente ao assunto. Para isso, elaboramos um artigo completo sobre a diferença entre EPP e MEI, destacando os pontos principais de cada tipo de empresa. Assim, para compreender tudo sobre o tema, acompanhe!

Qual é a diferença entre EPP e MEI?

Inicialmente, é preciso entender o que estas siglas significam. A primeira, EPP, indica Empresa de Pequeno Porte, enquanto MEI aponta um Microempreendedor Individual. A principal distinção entre elas é o seu faturamento. Enquanto as EPP’s podem faturar até 4,8 milhões por ano, o limite de faturamento de um MEI chega apenas a 81 mil. Mas ainda existem outros contrastes quando falamos sobre estes modelos de empresa.

Os MEI’s possuem um limite de atividades permitidas neste enquadramento. Eles podem praticar cerca de 400 funções respaldadas por lei. Já as EPP’s, de certa maneira, não possuem esse limite, podendo exercer qualquer tipo de negócio contanto que este esteja formalizado em uma junta comercial.

Com isso, é necessário que a EPP opte por algum regime tributário, podendo selecionar o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. Enquanto isso, um MEI não possui tal liberdade de escolha do regime, podendo se enquadrar apenas no Simples Nacional (SIMEI).

Para não evidenciar apenas as diferenças, também é interessante realçar uma semelhança existente entre os dois modelos de negócio. Ambos contam com subsídios do governo para expandir e desenvolver suas companhias, visando sempre mais sucesso, credibilidade e competitividade no mercado.

E como funciona o enquadramento tributário neste modelos de empresa?

Como destacado, a EPP pode optar por qualquer um dos enquadramentos tributários existentes, avaliando qual deles é o mais adequado ao seu modelo de negócio. Para entender melhor sobre cada um deles, você pode ler este artigo, que retrata o assunto de maneira completa e detalhada.

Já o SIMEI, referente aos MEI’s e que ainda não foi retratado em nosso site. Trata-se de um regime previsto no artigo 18-A da lei Complementar nº 123/06. Ele define o recolhimento em valores mensais dos mesmos tributos do Simples Nacional. Desse modo, todos os profissionais que se formalizam como MEIs devem se enquadrar nesse modelo.

Agora você já sabe qual é a diferença entre EPP e MEI, entendendo inclusive quais são os enquadramentos tributários possíveis em cada um deles e, dessa maneira, podendo selecionar qual é o melhor para o modelo de negócio que você deseja aplicar.

Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento: Qual é seu objetivo?

Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento: o que é?

Para todo gestor de uma empresa de sucesso, saber o que é a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento é imprescindível. Isso porque este processo pode garantir excelentes frutos, aumentando de maneira notável a competitividade no mercado e promovendo maior êxito em todos os setores do negócio.

Além disso, a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento se apresenta como uma excelente técnica para abreviar a incidência de riscos e confusões no setor financeiro da empresa, o que certamente pode reduzir o custo de todas as ações nela efetuadas. Mas afinal, em que consiste este Revisão?

O que é a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento?

A Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento remete ao processo responsável por garantir que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações trabalhistas. Desse modo, ela visa atestar que não haja nenhum equívoco durante este processo. Para que ela seja efetuada é necessário analisar a folha de pagamentos do negócio de maneira detalhada.

Assim sendo, entre outros documentos é preciso averiguar o contrato social e a CNAE, além da própria folha de pagamentos, suas especificidades e como está o recolhimento do INSS, IRRF e FGTS. Com isso, o objetivo é reconhecer qualquer tipo de erro existente na operação. Geralmente estes estão relacionados a atualização de alíquotas em observância à legislação atual.

Ainda existem diversas outras possibilidades. Por exemplo, em alguns casos há forte incidência de imprecisões contratuais. Também podem haver dúvidas voltadas à atualização do sistema onde constam as informações da folha de pagamento. Mas não há razão para preocupação, uma vez que uma Revisão bem efetuada pode identificar todos esses problemas.

Quais são as principais vantagens do processo?

Com citamos na introdução deste artigo, a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento deve ser praticada por qualquer empresa que almeje o sucesso. Desse modo, fica evidente que o procedimento pode garantir uma série de benefícios, tanto na parte financeira quanto relacionados à credibilidade da empresa.

É fundamental destacar a diminuição considerável na incidência de qualquer tipo de equívoco na revisão das alíquotas previdenciárias, inibindo assim problemas graves com o fisco. Além disso, a revisão das contribuições pode garantir a chance da empresa exigir prestação de serviços ao setor público, uma vez que esta esteja em conformidade com todas as normas trabalhistas.

Por fim e não menos importante, é necessário destacar que a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento, quando efetuada de forma recorrente, aumenta consideravelmente as chances de haver restituição de tributos da esfera federal, devido à grande chance de existirem pagamentos indevidos ou a maior.

O que é um extrato do PGDAS?

O que é um extrato do PGDAS?

Você já ouviu falar sobre o PGDAS? Trata-se de um programa bastante específico, necessário para empresas que optarem pelo enquadramento tributário Simples Nacional. Por conta de suas particularidades ele pode gerar dúvidas quanto a sua utilização, ocasionando uma série de erros e confusões.

Desse modo, para que você consiga utilizar o PGDAS em seu negócio, nós do IBGEM resolvemos elaborar um artigo esclarecedor sobre o assunto. Nele, além de entender o conceito do programa você ainda ficará sabendo a melhor maneira de utilizá-lo.

O que é o PGDAS?

O PGDAS, ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional como também é conhecido, é um portal que deve ser acessado pela empresa ou pelo contador e pode ser utilizado diretamente de qualquer computador. Ele é responsável pela emissão da guia de pagamento mensal das empresas enquadradas no Simples de acordo com as atividades econômicas exercidas.

Todavia, para que ocorra o acesso é necessário que a pessoa jurídica em questão garanta um certificado digital ou código de acesso. Ambos podem ser adquiridos de forma simples no site da Receita Federal.

Como já destacado anteriormente, toda e qualquer empresa contribuinte do Simples Nacional deve usufruir do software. O destaque é que, em hipótese alguma, empresas enquadradas em outro regime tributário devem procurar o PGDAS.

Outro ponto notório são os Microempreendedores Individuais ou MEI. Estes devem procurar um site específico para emissão da guia DAS de pagamento mensal. Ainda é importante frisar que os MEI pagam uma guia com valor fixo por mês, diferente das demais empresas do Simples Nacional, logo não devem usufruir do PGDAS.

Em resumo, a maior parte de empresas usuárias do PGDAS são as Microempresas (pequenas organizações cuja receita bruta anual é inferior ou igual a R$ 360 mil) e as Empresas de Pequeno Porte, cuja receita bruta anual vai de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.

Esteja sempre atento ao prazo de emissão da guia DAS

Apesar do programa auxiliar bastante em todo o processo, fato é que os contribuintes ainda precisam estar bem atentos quanto ao prazo de emissão da guia DAS. Este é estabelecido por lei, sendo fixado para todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Inclusive, a declaração deve ser efetuada mesmo que a empresa não tenha apresentado movimentação financeira no mês. Isso para que não haja qualquer complicação com o Fisco.


O grande motivo para tamanha preocupação é que as penalidades podem ser bastante consideráveis, como juros que podem chegar a 3% e multas elevadas, com valores próximos a 20 mil reais que variam de acordo com o número de informações incorretas ou omitidas existentes. Logo, além de utilizar o PGDAS ainda é muito importante se atentar ao prazo de emissão dessa guia.

Recuperação De Créditos Tributários: como isso pode ajudar minha empresa?

Recuperação De Créditos Tributários: como isso pode ajudar minha empresa?

Previamente em nosso blog você já teve a oportunidade de entender o que são os créditos tributários e como é possível recuperá-los. E hoje trataremos de um tema bastante similar a este. Trata-se de como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa.

O assunto é muito importante uma vez que diversos gestores, inclusive os mais experientes, não sabem que a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa a reaver valores significativos de impostos pagos indevidamente ou a maior.

Além disso, este é um processo respaldado por lei. Logo, não existe qualquer necessidade de receio ou desconfiança ao realizá-lo. Mas após esta breve introdução, vamos ao real intuito do artigo, que é demonstrar como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa. Acompanhe:

Como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa?

Os benefícios da Recuperação de Créditos Tributários são diversos. Por isso, para que você possa entender de maneira mais clara, iremos separá-los em tópicos, explicando de maneira detalhada cada um deles:

Redução considerável de gastos

O primeiro item de nossa lista talvez seja o mais explícito de todos. Recuperar Créditos Tributários pode auxiliar a empresa a garantir uma redução considerável de gastos. Basta termos em mente que o custo do pagamento dos mais variados tributos corresponde a uma porcentagem significativa de todo o faturamento dos negócios.

O problema é ainda maior se pensarmos que muitos desses tributos são pagos de maneira indevida. Assim, recuperar valores de impostos pagos incorretamente pode garantir uma maior saúde financeira, além de servir de alerta para que a gestão tributária seja otimizada e tais erros não voltem a ser cometidos no futuro.

Proteção contra multas e penalidades

Para que haja uma Restituição Tributária, primeiramente a empresa precisa passar por um processo de revisão ou análise fiscal. Assim sendo, ela pode estruturar sua agenda de obrigações tributárias e fiscais com maestria, além de apurar corretamente os tributos que precisa quitar.

Com isso, existe uma menor possibilidade do negócio ser pego de surpresa e autuado pelo Fisco. Logo, é possível dizer que não é necessariamente a Restituição que protege a empresa de multas e penalidades, mas sim os procedimentos efetuados previamente a sua realização.

Melhora considerável do fluxo de caixa da empresa

A recuperação de créditos tributários que foram recolhidos indevidamente pelas empresas tem sido um importante artifício para a redução de valores a recolher em períodos futuros melhorando, consequentemente, o fluxo de caixa.

Desse modo, é possível gerar recursos em caixa para que a empresa utilize tais créditos para novos investimentos ou até mesmo na otimização de processos já em funcionamento, o que pode ser altamente benéfico, garantindo mais sucesso e competitividade.


Agora você já sabe como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa e qual a importância em implementar esta ação em sua empresa. Lembre-se que para efetuar a Restituição o ideal é contar com o auxílio de profissionais experientes e capacitados como os do IBGEM.

O que são Crimes Tributários e como evitá-los

Crimes Tributários: Saiba o que são e como evitá-los

Crimes podem ocorrer nos diferentes setores da sociedade, e o âmbito tributário não fica de fora. Esse campo também está repleto de delitos, conhecidos como Crimes Tributários. Isso acontece principalmente por este setor envolver a movimentação de grandes montantes de dinheiro.

Além disso, os Crimes Tributários são relativamente comuns no Brasil devido à complexidade das leis fiscais e alta carga tributária, o que gera muitas incertezas nos gestores. Pensando nisso, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo explicando tudo sobre o assunto. E para começar, vamos compreender qual é o conceito deste tipo de crime.

O que são os Crimes Tributários?

Os Crimes Tributários existentes são muitos e se caracterizam por algum ato ilegal no meio tributário que visa garantir algum tipo de benefício aos seus autores. Entre os mais conhecidos podemos citar a Sonegação, o Conluio e a Fraude. Para uma melhor compreensão, agora iremos explicar cada um deles. Acompanhe:

Sonegação

A sonegação, para muitos, é considerada como o crime tributário mais praticado no Brasil. Basicamente ela consiste em uma tentativa de impedir que a autoridade fazendária constate os fatos geradores das obrigações tributárias do autor.

Em outras palavras, o ato de sonegar, de certa forma, omite algumas situações particulares que possam interferir no cálculo dos impostos devidos pelo praticante do delito. Um exemplo bastante comum ocorre quando o contribuinte deixa de emitir alguma nota fiscal.

Fraude

Uma fraude remete a uma enganação ou adulteração intencional, provocada pela má fé do autor. O principal objetivo deste ato ilícito é esconder os fatos do Fisco. Entretanto, vale o destaque que aqui, ao contrário do que ocorre na sonegação, não existe apenas uma omissão como também uma manipulação e modificação de determinados documentos.

Um exemplo comum de fraude ocorre uma vez que o contribuinte busca dificultar ou atrasar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou até mesmo alterar seus atributos essenciais com a finalidade de diminuir o valor de um determinado imposto devido.

Conluio

Apesar do nome relativamente estranho, o conluio também é bastante recorrente quando o assunto são Crimes Tributários. Ele acontece quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se unem de forma proposital com o intuito de obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude.

Entre os casos mais comuns podemos citar cenários onde auditores e instituições de auditorias aceitam algum tipo de suborno para ignorar um crime tributário, por exemplo.

Como ficar longe dos Crimes Tributários?

Como citamos no decorrer do artigo, muitos crimes de cunho tributário são efetuados por contribuintes mal-intencionados. Entretanto, eles podem ser resultado de alguma confusão ou erro de gestão de uma empresa. Nesses casos, a melhor maneira de se antecipar aos crimes tributários é:

Agora você já sabe quais são os principais Crimes Tributários existentes e quais medidas devem ser tomadas para que sua empresa passe bem longe deles. Lembre-se que praticá-las pode proporcionar o crescimento de seu negócio, além de evitar multas, penalidade e consequentemente gastos desnecessários.