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Impostos incidentes em produtos com substituição tributária

Impostos incidentes em produtos com substituição tributária

Previamente em nosso blog veiculamos um artigo sobre a substituição tributária. Assim, foi possível que você conhecesse o que é esta prática e quais são os seus principais benefícios.  Entretanto, hoje o tema é outro. Com isso, no artigo de hoje você irá descobrir quais impostos são os impostos incidentes em produtos com a substituição tributária. Acompanhe!

Quais são os impostos incidentes em produtos com substituição tributária?

Para compreender todos os impostos incidentes em produtos que contam com a substituição tributária, é necessário saber calculá-la, uma vez que ela é realizada em sua empresa.

Em primeira instância, podemos observar o Cálculo Estadual. Para calculá-lo, é preciso considerar uma operação dentro do estado, devendo assim verificar qual é o MVA indicado para o produto da operação. 

Nesse tipo de situação, o cálculo do ICMS ST é baseado no total da nota fiscal, incluindo também o IPI sempre que existir. Cálculo da base de cálculo do ICMS ST

Já para Cálculos Interestaduais, é necessário somar o valor total dos produtos e o valor de IPI. Essa soma é denominada como Valor Total. Uma vez que é estipulado este valor, é necessário multiplicá-lo pelo IVA da operação. 

Tendo esse resultado, o passo final é somar ao Valor Total para que seja calculado o valor da base de cálculo do ICMS ST. 

Depois de calculado o valor da Base de Cálculo ICMS ST, o recomendado é multiplicar esse valor pela alíquota interna do produto. O valor obtido é referente a Substituição Tributária. 

Quais erros podem ocorrer durante a substituição tributária?

Existe uma série de erros que podem ser cometidos durante a substituição tributária. Entre os principais, podemos citar:

  1. Desleixo com a documentação: caso a documentação necessária não esteja completa, existe a possibilidade de multa, além de uma grande chance do produto ser retido;
  2. Não se atentar às mudanças frequentes que ocorrem com a legislação;
  3. Não identificar o produto, a origem e o destino da mercadoria;
  4. Tentar fazer tudo sozinho, não contando com o auxílio de profissionais qualificados.

Agora você já sabe quais impostos incidentes em produtos com substituição tributária e quais são os principais erros que ocorrem durante este processo. Lembre-se, para efetuar uma Substituição Tributária com qualidade o ideal é contar com profissionais competentes ao seu lado.

Água: o que você sabe sobre a tributação desse produto?

Água: o que você sabe sobre a tributação desse produto?

A água é considerada um solvente universal. Assim, ela é capaz de dissolver uma variedade enorme de substâncias, tais como sais, gases, açúcares, proteínas e até mesmo ácidos nucléicos. E todo mundo sabe que ela possui uma relação muito próxima com os seres vivos, sendo fundamental para a manutenção de nossa saúde e, consequentemente, sobrevivência. 

Mas no decorrer deste artigo iremos deixar a questão científica de lado e discorrer sobre a água utilizando uma perspectiva tributária. Hoje, aqui no blog do IBGEM, você entenderá tudo o que é preciso sobre a tributação da água. Acompanhe!

Como a água é tributada?

Para saber como a água é tributada, é necessário compreender como este produto é classificado no mercado. Existem duas situações de possíveis classificações. A primeira delas remete às águas naturais e naturalmente gaseificadas. Já a segunda indica águas minerais gaseificadas ou artificiais.

Ambos modelos são bastante semelhantes quando observamos o NCM, sendo sendo catalogados como 2201.10.00 – EX 01: recipientes inferiores a 10 litros e 2201.10.00 – EX 02: recipientes iguais ou superiores a 10 litros. Entretanto, quando analisadas outras questões é possível averiguar uma série de diferenças.

O modelo 1 possui alíquota Zero, tanto na saída quanto na escrituração. Além disso, quando se trata deste tipo de mercadoria, é necessário frisar que em relação ao CST, os contribuintes deverão destacar a CST 73 na entrada e, as respectivas saídas CST 06.

Já no modelo 2, uma vez que o produto é considerado monofásico, atacadistas e varejistas garantem alíquota de 0% nas saídas, entretanto precisam arcar com a escrituração. Além disso, quando falamos do CST, é preciso salientar que atacadistas e varejistas precisam escriturar a operação de entrada com a CST 70 e, as respectivas saídas com a CST 04.

Entretanto, para indústrias e importadores, as coisas ficam um pouquinho diferente. Assim, é necessário escriturar as saídas com CST 02, que é um regime considerado comum e a 03. 

Agora você já sabe todos os detalhes sobre a tributação da água. Vale a ressalva de que quando o produto é adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizantes, a classificação muda completamente, não sendo correspondente com as informações apresentadas no decorrer deste artigo.

Qual o objetivo da Revisão da Folha de Pagamentos?

Qual o objetivo da Revisão da Folha de Pagamentos?

A Revisão da Folha de pagamentos é uma tarefa importante e que deve ser desempenhada frequentemente em qualquer empresa que almeje sucesso e competitividade no mercado. A técnica pode garantir excelentes frutos quando desempenhada por profissionais capacitados.

Ela se apresenta como uma tremenda estratégia para prever qualquer tipo de risco financeiro e reduzir os custos de todas ações da empresa. Mas você sabe em que consiste a Revisão da Folha de pagamentos?

O que é a Revisão da Folha de pagamentos?

A Revisão da Folha de pagamentos consiste basicamente em garantir que uma empresa esteja em dia com todas as suas obrigações trabalhistas sem que haja qualquer tipo de equívoco durante este processo. Assim, para efetuá-la é necessário revisar a folha de pagamento integralmente. Isso envolve o contrato social e a CNAE, além da própria folha de pagamentos em si, suas especificidades e como está o recolhimento do INSS, IRRF e FGTS.

Com ela, é possível identificar inúmeros erros. Estes podem estar relacionados, majoritariamente, com a atualização de alíquotas em observância à legislação atual. Outras questões encontradas no meio de todo o processo estão ligadas à imprecisões contratuais e até mesmo atualização do sistema onde constam as informações da folha. 

Quais são os benefícios da Revisão ?

Os benefícios são diversos e tendem unicamente a impulsionar o seu negócio, proporcionando tanto ganhos financeiros quanto relacionados à credibilidade da empresa. Entre as principais vantagens, podemos citar:

  1. Possibilidade de exigir prestação de serviços ao setor público estando em conformidade com as normas trabalhistas;
  2. Diminuição considerável na incidência de qualquer tipo de erro na revisão das alíquotas previdenciárias, inibindo problemas graves com o fisco;
  3. Possibilidade de restituição de tributos da esfera federal, devido à pagamentos indevidos ou a maior.

Além disso, garantir a Revisão da Folha de Pagamentos de sua empresa confirma uma maior credibilidade, o que certamente acarretará em sucesso para  seu negócio.

A importância do profissional contábil na atualidade

A importância do profissional contábil na atualidade

O profissional contábil é essencial para qualquer empreendimento. Ele possui o papel de tomar uma série de decisões extremamente arriscadas, e que podem ser determinantes para o seu negócio. Logo, podemos dizer que estes especialistas são imprescindíveis para qualquer empresa. 

Nesse contexto, no artigo de hoje explicaremos tudo o que você precisa saber sobre o profissional contábil, enfatizando qual a sua importância e que tarefas ele pode desempenhar dentro da companhia. Acompanhe!

O que é um profissional contábil?

O profissional contábil é aquele que gerencia todas as questões financeiras, tributárias, econômicas e patrimoniais de um determinado negócio. Em seu dia a dia, ele trabalha com planilhas, demonstrativos de resultados, contas a pagar e a receber e guias de impostos.

Trata-se de um ofício que demanda extrema atenção e responsabilidade, uma vez que envolve, de maneira direta, a saúde financeira de uma empresa. Assim sendo, para praticar suas atividades, este profissional precisa ter um diploma de graduação em Contabilidade reconhecido pelo MEC.

Além disso, é fundamental que todo profissional da contabilidade obtenha o seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, o CRC. Um fator importante é que os técnicos em contabilidade também necessitam deste registro e sem eles não podem exercer a profissão.

Quais funções este profissional pode exercer dentro de uma empresa?

Explicando de maneira bem breve, podemos dizer que este profissional é responsável por  acompanhar todas as transações de um empreendimento, desde sua abertura até o encerramento de suas atividades.

Entretanto, a ocupação não se limita apenas à gestão de empresas. Os profissionais contábeis também pode exercer uma série de funções no mercado de seguros, controladoria, perícia e auditoria. 

Eles também podem trabalhar de forma autônoma. Inclusive, existe a possibilidade de atuarem como funcionários de escritórios de contabilidade, empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e até no setor militar.

Fato é que a área tributária necessita de profissionais extremamente competentes, como os especialistas do IBGEM. Isso porque muitas micro, pequenas e até grandes empresas acabam tendo uma vida efêmera quando não se atentam a este setor.

É preciso compreender que o profissional contábil não tem apenas a tarefa de contabilizar algumas receitas e despesas. Ele também é um dos principais responsáveis pelo levantamento de dados, que pode ser essencial para que o cliente tome uma série de decisões. 

Além disso, os profissionais da contabilidade podem analisar frequentemente o enquadramento tributário da empresa, observando se o regime atual é o mais adequado e evitando qualquer multa, penalidade ou perda financeira.

O que é Sped Fiscal?

O que é Sped Fiscal?

O cenário tributário está repleto de definições e nomenclaturas que não são muito familiares para algumas pessoas. Entre elas, podemos citar o Sped Fiscal. Por acaso você sabe o que é esta designação?

Trata-se de uma solução tecnológica bastante utilizada no mundo contábil. Mas não se preocupe, para que você entenda com bastante clareza, no decorrer deste artigo explicaremos todo o necessário sobre o Sped Fiscal. Acompanhe!

O que é o Sped Fiscal?

O Sped Fiscal é um dispositivo que possui como principal intuito viabilizar o despacho de informações ao fisco e também unificar as escriturações entre os fiscos. Como citado anteriormente, ele é uma espécie de engenharia inovadora, sendo considerado como uma enorme revolução no sistema tributário brasileiro.

Também é importante saber que a ferramenta foi criada a partir do Decreto 6.022/2007 e que a sigla SPED quer dizer Sistema Público de Escrituração Digital. Em resumo, o moderno sistema é capaz de oficializar os arquivos digitais das escriturações fiscais e contábeis dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado.

Desse modo, é possível que ele comunique todos os documentos fiscais e dados relevantes que os fiscos federal, estadual e municipal, precisam ter conhecimento. Tais informações estão diretamente relacionadas ao período em que são apurados os impostos de ICMS e IPI.

Como posso enviar o Sped?

Agora que você já sabe o que é o Sped Fiscal, a grande questão é compreender como ele pode ser enviado ao fisco. Para que este processo ocorra é necessário enviar um arquivo de texto ao fisco, que conste todas as informações designadas em um layout específico. Note que para que este arquivo seja gerado é necessário seguir todas as diretrizes do Manual de Orientação do Sped Fiscal. 

É comum que muitos especialistas da área destaquem que arquivo do SPED Fiscal é equivalente ao antigo Sintegra. Entretanto, o diferencial é que a nova ferramenta conta com um controle patrimonial fornecedor de crédito de ICMS e movimentação de estoque. 

Outro ponto bastante importante é saber de quem a empresa contribuinte possui a responsabilidade da emissão do documento e tal ação deve ser efetuada mensalmente, sem exceções. Para isso, é preciso extrair e submeter as informações ao Programa Validador e Assinador. Este é fornecido pela própria receita federal.

Pode parecer um processo complexo, mas quando todas as medidas são tomadas de maneira correta toda a ação se torna relativamente mais simples e menos burocrática. 

Por fim, vale destacar que todos os contribuintes são obrigados e emitir o Sped Fiscal, exceto optantes do simples nacional em alguns estados e também aqueles que estão enquadrados como MEI.

Por Vinicius Almeida

Entenda tudo sobre a Substituição Tributária do ICMS

Entenda a Substituição Tributária do ICMS

Em nosso blog já falamos sobre a substituição tributária. Destacamos como ela pode ser efetuada e quais são os seus principais benefícios. E hoje, continuando nessa linha de raciocínio, focaremos na Substituição Tributária do ICMS.

Trata-se de uma temática extremamente importante para qualquer negócio e que precisa ser familiar para qualquer gestor. Mas afinal, em que consiste a Substituição Tributária do ICMS?

Substituição Tributária do ICMS é um sistema diferenciado de recolhimento do imposto. Nele, o compromisso com o ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é conferida a outro contribuinte.

Logo, o encargo fica na responsabilidade de um contribuinte “substituto”. Assim, ele passa a possuir a obrigação de recolher impostos relativos às operações antecedentes, subsequentes ou concomitantes.

Note que este recolhimento passa a ser legítimo em toda a cadeia de circulação da mercadoria dentro do estado em questão. 

Desse modo, quando o imposto é recolhido pelo contribuinte substituto ele deixa de existir nas operações intermunicipais enquanto a mercadoria circula.

O principal detalhe da modalidade de substituição subsequente é que o primeiro da cadeia paga o imposto, proporcionando que os demais efetuem as suas vendas sem ter a obrigação de pagar novamente o ICMS nas operações internas.

Qual é o impacto da Substituição Tributária do ICMS nas empresas que optarem pelo simples nacional?

Analisando de forma mais ampla, empresas que escolheram o simples não estão restritas às regras vigentes para as demais pessoas jurídicas que não se incluem nessa modalidade. 

Contudo, é importante destacar que o ICMS-ST é um imposto não abrangido na unificação dos impostos recolhidos no regime do Simples.

Assim sendo, o contribuinte optante pelo Simples consegue se enquadrar na condição de substituto tributário. Desse modo, ele precisa recolher o ICMS fora do referido regime.

 Em outro cenário possível ele pode se enquadrar como um substituído tributário. Com isso, além de estar dispensado de recolher o ICMS na operação, também garante a dispensa de recolher o ICMS dentro do Simples uma vez que atender tal condição dentro da operação.

Desse modo, é possível destacar que uma etapa importantíssima é identificar quais são as mercadorias sujeitas a essa cobrança. Para isso, é preciso consultar o Convênio ICMS 142/2018 e o estado de destino da operação.

Por Carlos Campos

Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

No último dia 4 de agosto foi realizado um julgamento virtual do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021. Nele, foi decidido pelo plenário do STF que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 se configura como constitucional. A decisão do STF se deu de forma unânime.

O dispositivo em questão veda aos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico do PIS/Cofins. É importante destacar que a decisão não altera a sistemática atual dos contribuintes citados. Logo, em hipótese alguma ela pode restringir a aplicação do sistema monofásico aos contribuintes do Simples Nacional, mesmo que agora seja considerada constitucional.

O principal motivo para isso é que o mandado de segurança que provocou todo o processo foi impetrado previamente ao advento da LC 128/08. Desse modo, a sistemática foi brevemente modificada, concedendo autorização legal aos contribuintes do Simples para que pudessem usufruir do citado benefício.

O dispositivo declarado constitucional foi pautado no sistema chamado de Simples Federal. Este foi instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Entretanto, ele foi revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123/06. Assim, foi instituído o Simples Nacional, sistema vigente na atualidade.

Um ponto importante é que na redação primária da Lei Complementar nº 123/06, não existia qualquer disposição relacionada a tributação das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada ou seja, que eram compreendidas no regime monofásico. 

Logo, é possível destacar que não existia qualquer amparo legal para a segregação de receitas ou alteração dos percentuais relativos ao PIS e a Cofins. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o Simples Nacional passou a admitir a segregação e redução do valor a ser recolhido.

Sobre a decisão do STF

A alteração só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, conforme artigo 14, inciso II, da Lei Complementar nº 128, de 2008. Com isso, atualmente o seu teor é regido pelo artigo 18, §4º-A, introduzida pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Assim sendo, apesar de a decisão do plenário do STF ter indicado a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 para inibir o benefício da alíquota zero aos contribuintes do Simples Nacional, seus efeitos somente terão validade até 31/12/2008. 

A explicação é que, com o início da vigência da Lei Complementar 128/08, em 1º/1/2009, uma sistemática a mais passou a vigorar. Esta não é contemplada no citado julgamento.

Entenda o que é a CND e como emiti-la

Entenda o que é a CND e como emiti-la

Você já ouviu falar sobre a CND ou Certidão Negativa de Débitos? Trata-se de um documento que pode ser requisitado em diversas situações, sendo capaz de demonstrar a capacidade financeira das pessoas.

Inclusive, ele pode ser emitido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. E esta é a temática do artigo de hoje. Iremos discorrer sobre tudo o que você precisa saber a respeito da CND. Acompanhe!

O que é a CND?

Como dissemos anteriormente, a CND é um documento de extrema valia no cenário tributário. O seu principal intuito é anunciar se o solicitante possui alguma pendência ou débito com os órgãos federais, estaduais ou municipais. Eles podem ser tributários, financeiros ou previdenciários.

É possível dizer que o documento evidencia o rendimento financeiro do solicitante, demonstrando, de certa maneira, se ele está apto para efetuar qualquer tipo de transação. É importante ter conhecimento que além da CND existem ainda dois tipos de certidão que podem ser emitidas, a CP e a CPEN. Entenda como elas funcionam:

  1. CP ou Certidão Positiva: atesta que a pessoa possui alguma pendência com o órgão que a emitiu;
  2. CPEN ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa: demonstra que a pessoa possui débito. Entretanto, nesse caso a certidão indica que este foi negociado e que está sendo pago nos prazos estabelecidos. Desse modo, a pendência consta como suspensa, já que está sendo regularizada pouco a pouco. 

A importância da CND para as negociações

Como destacado, a Certidão Negativa de Débitos é bastante importante em diversas negociações. Dessa maneira, garantí-la promove muito mais confiança e tranquilidade para os compradores, investidores, instituições financeiras e demais integrantes de uma operação.

Apesar disso, vale frisar que não se trata de uma declaração obrigatória. Também é necessário saber que assim como quase todo documento confirmativo, a CND possui um prazo de validade, necessitando ser emitida de forma periódica para não gerar qualquer tipo de pendência.

Como posso emiti-la?

Emitir a CND é uma tarefa relativamente simples e rápida. Inclusive, ela pode ser expedida pela internet. Entretanto, para isso é necessário consultar o órgão responsável pela emissão do documento para certificar que ele permite a sua expedição de forma online.

Trata-se de um processo bastante simples e que não costuma gerar qualquer tipo de problema. 

Contudo, vale lembrar que para conseguir a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), é preciso que a pessoa física ou jurídica esteja com todos os seus débitos e pendências regularizados com os órgãos do governo. Logo, é fundamental se atentar a estes quesitos.

Transição empresarial e a chegada de novos tributos

A atenção com os novos impostos na transição da empresa!

Você já ouviu falar sobre a transição empresarial? Um exemplo bastante comum desta prática ocorre quando uma empresa passa de micro para pequena. Com isso, novos impostos passam a incidir sobre ela.

A questão é que é fundamental para qualquer gestor entender sobre a transição empresarial, a fim de que o empreendimento fique bem longe de qualquer tipo de penalidade que possa atrapalhar o seu crescimento.

Isso porque, no começo, muitos empresários estão alheios a esta regra, o que pode acarretar em surpresas no fim do mês ou ano fiscal. Isso pode reduzir drasticamente as margens de lucro esperadas, impactando todo o orçamento.

Nesse contexto, o IBGEM decidiu elaborar um roteiro, apresentando as principais mudanças presentes na transição e quais os novos impostos incidentes quando a empresa muda de micro para pequena.

Qual a diferença entre micro e pequenas empresas?

De acordo com a Lei Geral para micro e pequenas empresas, a MPES, as micro empresas possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Enquanto isso, as pequenas empresas são aquelas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Além disso, podemos observar distinções quanto ao número de funcionários dos dois modelos de empresa. Geralmente, as micro empresas possuem até 9 trabalhadores. Já as pequenas empresas contam com 10 a 19 pessoas em seu quadro de funcionários.

Quais os impostos aparecem com a transição empresarial?

A grande verdade é que os impostos dependem do regime tributário vigente, que pode destoar de empresa para empresa. Entretanto, existe um regime mais indicado para micro e pequenas empresas, que é o simples nacional.

Desse modo, todas as informações passadas aqui serão baseadas nessa referência, imaginando que o negócio em questão opera no simples nacional. Sabendo disso, podemos começar falando sobre as micro empresas.

No simples, as micro pagam um total de 5 impostos, sendo que todos os tributos podem ser quitados em uma única guia, o DAS. São eles:

  1. IRPJ: o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. CSLL:  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. PIS: o Programa de Integração Social;
  4. CPP: a Contribuição Previdenciária Patronal;
  5. ISS: o Imposto Sobre Serviços;

Note que aqui as alíquotas são adequadas ao faturamento e segmento do negócio. Contudo, os tributos tende a se alternar quando há a transição. Assim, a empresa passa a pagar um total de 8 impostos. Estes também podem ser pagos por meio do DAS. São eles:

  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. PIS/Pasep;
  4. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  5. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  6. Imposto Sobre Serviços (ISS);
  7. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  8. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Agora você já sabe um pouco mais sobre a transição empresarial. Lembre-se que é essencial estar sempre atento aos mínimos detalhes, como os novos impostos incidentes, para que seu negócio não enfrente nenhum empecilho tributário e/ou judicial. Para isso, durante o período de mudança, o recomendado é contar com profissionais especializados na área tributária.

O que são as Obrigações Acessórias?

O que são Obrigações Acessórias?

Você possui alguma noção do que sejam obrigações acessórias? Trata-se de um termo bastante variável, uma vez que elas podem mudar de acordo com o regime tributário vigente em cada empresa.

Para que tudo fique mais claro, basta sabermos que no Brasil existem 3 tipos diferentes de regimes tributários, sendo eles o Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Com essa informação fica mais fácil compreender o que são as obrigações acessórias.

O que são as obrigações acessórias?

Obrigações acessórias podem ser definidas como uma espécie de obrigação ou dever administrativo. Seu intuito principal é prover o cumprimento da obrigação tributária que determinado imposto exige. 

Basicamente, para efetuá-las, é necessário emitir declarações mensais, trimestrais ou anuais, que devem conter todos os dados sobre sua empresa.

Dessa maneira, é possível fornecer aos órgãos fiscalizadores informações que comprovem o pagamento de obrigações principais, que consiste no pagamento em si do tributo e são delimitadas pelo Código Tributário Nacional. 

Em outras palavras, as obrigações acessórias possibilitam a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos. Também é importante saber que ainda que a empresa garanta isenção da obrigação principal, ela sempre precisará cumprir as suas obrigações acessórias.

Existe diferença entre as obrigações acessórias e tributárias?

A diferença entre as obrigações se dá basicamente pelo que foi destacado acima. Enquanto as obrigações tributárias referem-se ao pagamento do tributo em si, as acessórias são responsáveis por documentar o pagamento efetuado.

Logo, enquanto as tributárias englobam taxas, impostos, contribuições e outros tipos de pagamento que precisam ser realizados pelas empresas, as acessórias estão diretamente relacionadas ao momento em que você será capaz de enxergar toda a movimentação de impostos dentro de seu empreendimento.

Quais são as obrigações acessórias de cada um dos regimes?

Como citado anteriormente, cada regime possui suas próprias obrigações acessórias. Entretanto, existem obrigações comuns a todos os regimes. Ou seja, elas envolvem o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. São elas:

  • EFD ICMS/IPI (todos os regimes tributários);
  • SEFIP/GFIP (todos os regimes tributários);
  • CAGED (todos os regimes tributários);
  • ECD (Lucro Real e Lucro Presumido obrigatório e Simples Nacional Facultativo);
  • ECF (todos os regimes tributários);
  • DIRF (todos os regimes tributários);
  • RAIS (todos os regimes tributários).

Mas se você deseja saber quais são as obrigações específicas de cada um dos regimes, não precisa se preocupar pois iremos listá-las, acompanhe:

Simples Nacional

As obrigações específicas do simples nacional são: 

  1. DEFIS- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  2. DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
  3. DESTDA- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

Lucro Presumido

As obrigações específicas do lucro presumido são:

  1. DES- Declaração Eletrônica de Serviços;
  2. DCTF- Declaração de Débitos Tributários Federais;
  3. SPED Fiscal- um sistema utilizado para simplificar processos de arquivamento, envio e validação das obrigações fiscais;
  4. GIA Estadual – um Guia de Informações e Apuração de ICMS;
  5. GIA de Substituição Tributária- um Guia de Informações e Apuração de ICMS-ST;
  6. LFE- o Livro Fiscal Eletrônico;
  7. SISCOSERV- Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Lucro Real

As obrigações específicas do lucro real são:

  1. SINTEGRA- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais;
  2. DIRPF- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Existe um prazo para a entrega das obrigações acessórias? 

Existe sim um prazo para a entrega das obrigações acessórias. Entretanto, ele é bastante variável, fazendo com que elas precisem ser entregues em diferentes momentos do ano. O ideal é sempre conferir todas as datas para garantir uma melhor organização e evitar qualquer tipo de multa ou autuação para o seu negócio.

Por Vinicius Almeida