Blog

Entenda tudo sobre a Substituição Tributária do ICMS

Entenda a Substituição Tributária do ICMS

Em nosso blog já falamos sobre a substituição tributária. Destacamos como ela pode ser efetuada e quais são os seus principais benefícios. E hoje, continuando nessa linha de raciocínio, focaremos na Substituição Tributária do ICMS.

Trata-se de uma temática extremamente importante para qualquer negócio e que precisa ser familiar para qualquer gestor. Mas afinal, em que consiste a Substituição Tributária do ICMS?

Substituição Tributária do ICMS é um sistema diferenciado de recolhimento do imposto. Nele, o compromisso com o ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é conferida a outro contribuinte.

Logo, o encargo fica na responsabilidade de um contribuinte “substituto”. Assim, ele passa a possuir a obrigação de recolher impostos relativos às operações antecedentes, subsequentes ou concomitantes.

Note que este recolhimento passa a ser legítimo em toda a cadeia de circulação da mercadoria dentro do estado em questão. 

Desse modo, quando o imposto é recolhido pelo contribuinte substituto ele deixa de existir nas operações intermunicipais enquanto a mercadoria circula.

O principal detalhe da modalidade de substituição subsequente é que o primeiro da cadeia paga o imposto, proporcionando que os demais efetuem as suas vendas sem ter a obrigação de pagar novamente o ICMS nas operações internas.

Qual é o impacto da Substituição Tributária do ICMS nas empresas que optarem pelo simples nacional?

Analisando de forma mais ampla, empresas que escolheram o simples não estão restritas às regras vigentes para as demais pessoas jurídicas que não se incluem nessa modalidade. 

Contudo, é importante destacar que o ICMS-ST é um imposto não abrangido na unificação dos impostos recolhidos no regime do Simples.

Assim sendo, o contribuinte optante pelo Simples consegue se enquadrar na condição de substituto tributário. Desse modo, ele precisa recolher o ICMS fora do referido regime.

 Em outro cenário possível ele pode se enquadrar como um substituído tributário. Com isso, além de estar dispensado de recolher o ICMS na operação, também garante a dispensa de recolher o ICMS dentro do Simples uma vez que atender tal condição dentro da operação.

Desse modo, é possível destacar que uma etapa importantíssima é identificar quais são as mercadorias sujeitas a essa cobrança. Para isso, é preciso consultar o Convênio ICMS 142/2018 e o estado de destino da operação.

Por Carlos Campos

Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

No último dia 4 de agosto foi realizado um julgamento virtual do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021. Nele, foi decidido pelo plenário do STF que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 se configura como constitucional. A decisão do STF se deu de forma unânime.

O dispositivo em questão veda aos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico do PIS/Cofins. É importante destacar que a decisão não altera a sistemática atual dos contribuintes citados. Logo, em hipótese alguma ela pode restringir a aplicação do sistema monofásico aos contribuintes do Simples Nacional, mesmo que agora seja considerada constitucional.

O principal motivo para isso é que o mandado de segurança que provocou todo o processo foi impetrado previamente ao advento da LC 128/08. Desse modo, a sistemática foi brevemente modificada, concedendo autorização legal aos contribuintes do Simples para que pudessem usufruir do citado benefício.

O dispositivo declarado constitucional foi pautado no sistema chamado de Simples Federal. Este foi instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Entretanto, ele foi revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123/06. Assim, foi instituído o Simples Nacional, sistema vigente na atualidade.

Um ponto importante é que na redação primária da Lei Complementar nº 123/06, não existia qualquer disposição relacionada a tributação das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada ou seja, que eram compreendidas no regime monofásico. 

Logo, é possível destacar que não existia qualquer amparo legal para a segregação de receitas ou alteração dos percentuais relativos ao PIS e a Cofins. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o Simples Nacional passou a admitir a segregação e redução do valor a ser recolhido.

Sobre a decisão do STF

A alteração só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, conforme artigo 14, inciso II, da Lei Complementar nº 128, de 2008. Com isso, atualmente o seu teor é regido pelo artigo 18, §4º-A, introduzida pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Assim sendo, apesar de a decisão do plenário do STF ter indicado a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 para inibir o benefício da alíquota zero aos contribuintes do Simples Nacional, seus efeitos somente terão validade até 31/12/2008. 

A explicação é que, com o início da vigência da Lei Complementar 128/08, em 1º/1/2009, uma sistemática a mais passou a vigorar. Esta não é contemplada no citado julgamento.

Entenda o que é a CND e como emiti-la

Entenda o que é a CND e como emiti-la

Você já ouviu falar sobre a CND ou Certidão Negativa de Débitos? Trata-se de um documento que pode ser requisitado em diversas situações, sendo capaz de demonstrar a capacidade financeira das pessoas.

Inclusive, ele pode ser emitido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. E esta é a temática do artigo de hoje. Iremos discorrer sobre tudo o que você precisa saber a respeito da CND. Acompanhe!

O que é a CND?

Como dissemos anteriormente, a CND é um documento de extrema valia no cenário tributário. O seu principal intuito é anunciar se o solicitante possui alguma pendência ou débito com os órgãos federais, estaduais ou municipais. Eles podem ser tributários, financeiros ou previdenciários.

É possível dizer que o documento evidencia o rendimento financeiro do solicitante, demonstrando, de certa maneira, se ele está apto para efetuar qualquer tipo de transação. É importante ter conhecimento que além da CND existem ainda dois tipos de certidão que podem ser emitidas, a CP e a CPEN. Entenda como elas funcionam:

  1. CP ou Certidão Positiva: atesta que a pessoa possui alguma pendência com o órgão que a emitiu;
  2. CPEN ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa: demonstra que a pessoa possui débito. Entretanto, nesse caso a certidão indica que este foi negociado e que está sendo pago nos prazos estabelecidos. Desse modo, a pendência consta como suspensa, já que está sendo regularizada pouco a pouco. 

A importância da CND para as negociações

Como destacado, a Certidão Negativa de Débitos é bastante importante em diversas negociações. Dessa maneira, garantí-la promove muito mais confiança e tranquilidade para os compradores, investidores, instituições financeiras e demais integrantes de uma operação.

Apesar disso, vale frisar que não se trata de uma declaração obrigatória. Também é necessário saber que assim como quase todo documento confirmativo, a CND possui um prazo de validade, necessitando ser emitida de forma periódica para não gerar qualquer tipo de pendência.

Como posso emiti-la?

Emitir a CND é uma tarefa relativamente simples e rápida. Inclusive, ela pode ser expedida pela internet. Entretanto, para isso é necessário consultar o órgão responsável pela emissão do documento para certificar que ele permite a sua expedição de forma online.

Trata-se de um processo bastante simples e que não costuma gerar qualquer tipo de problema. 

Contudo, vale lembrar que para conseguir a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), é preciso que a pessoa física ou jurídica esteja com todos os seus débitos e pendências regularizados com os órgãos do governo. Logo, é fundamental se atentar a estes quesitos.

O que é a Engenharia de Cardápio?

O que é a Engenharia de Cardápio

Você já parou para pensar sobre o cardápio de seu restaurante ou lanchonete? Acredita que, de algum maneira, ele possa atrair os seus clientes? E e questão aqui não é somente a qualidade ou sabor dos pratos. Também é preciso se atentar à uma série de fatores, e nesse cenário é preciso destacar a engenharia de cardápio.

Trata-se de um ponto que pode auxiliar consideravelmente na redução de custos e otimização de seu estabelecimento. Isso porque, certamente você já deve ter ouvido aquela famosa frase que diz que comemos primeiro com os olhos, não é mesmo? Mas afinal, o que é a engenharia de cardápio?

O que é a engenharia de cardápio?

A engenharia de cardápio é um processo minucioso responsável por avaliar, de diferentes modos, os pratos, bebidas, ingredientes e qualquer outro elemento presente em um menu. Assim, podemos dizer que a técnica engloba desde descrição e disposição dos ingredientes até a paleta de cores e imagens utilizadas no cardápio.

Trata-se de um procedimento revolucionário, desenvolvido em 1988 por dois professores da School of Hospitality Business, localizada em Michigan (EUA). Eles constataram que através de avaliações técnicas e de uma disposição estratégica do cardápio, é possível adquirir um maior número clientes. 

Com isso, o estabelecimento consegue aumentar não somente a sua popularidade e reputação, mas também a sua lucratividade. Não é a toa que a engenharia de cardápio é realizada até hoje, sendo altamente popular. Basta pensarmos que da mesma forma que existem análises e estratégias específicas para a gestão financeira, de estoque e de caixa, é necessário dar atenção ao seu menu. 

Como ela é realizada?

Para que a engenharia de cardápio seja efetiva, o primeiro passo é contar com um grupo de profissionais qualificados e que possuam total conhecimento do assunto, como os especialistas do IBGEM.

Eles podem reunir uma série de informações relevantes e atrativas sobre o seu negócio. Assim, geralmente o cardápio é elaborado de uma forma que haja paridade entre itens de baixo e alto valor e que cada prato e bebida sejam descritos de maneira chamativa e efetiva.

Também existem outros quesitos de extrema importância e que devem ser levados em consideração, como paleta de cores do cardápio, imagens que serão colocadas e até mesmo o posicionamento de cada item. Estes são itens sensoriais e que podem fazer extrema diferença na hora de conquistar os clientes.

Quais são as principais vantagens em garantir a engenharia de cardápio para o seu restaurante?

Como já destacamos, um cardápio bem elaborado chama atenção dos clientes, promove maior credibilidade e, consequentemente aumenta a lucratividade de seu estabelecimento. Todavia, agora iremos enumerar os benefícios de maneira mais detalhada. São eles:

  • Noção de popularidade dos itens: Geralmente, os pratos populares são aqueles que mais chamam a atenção dos clientes, certo? Logo, pensando no conceito da engenharia, é altamente indicado observar o número de vezes que os itens são pedidos em seu restaurante. A partir dos dados obtidos é possível saber a lucratividade e renome dos pratos, efetuando qualquer tipo de alteração necessária no valor e até na receita deles;
  • Otimização nas descrições: Este pode ser observado como um complemento do item anterior. Descrever um prato detalhadamente pode, certamente, torná-lo mais atraente para os consumidores. Em outras palavras, a maneira como o alimento é retratado pode deixar os clientes com “água na boca”. Desse modo, a engenharia de cardápio ajuda a compreender a melhor maneira de se comunicar e atrair o público;
  • Melhora no faturamento: Aqui observamos uma junção dos dois primeiros itens. Saber a popularidade dos pratos e descrevê-los de maneira atrativa pode, inclusive, ser considerado uma estratégia de marketing. Ainda, sabendo quais são suas principais demandas em seu menu, é viável negociar matéria-prima com fornecedores, melhorando a qualidade dos seus produtos e angariando um maior número de clientes fiéis. A engenharia auxilia também a analisar os ingredientes que são utilizados em cada preparo. Assim novas combinações e harmonizações podem ser elaboradas sem a necessidade de compra de mais ingredientes.

Agora você já conhece tudo sobre a engenharia de cardápio e compreende como ela pode ser um enorme diferencial para o seu negócio. Lembre-se que contar com profissionais qualificados otimiza ainda mais os seus resultados.

Transição empresarial e a chegada de novos tributos

A atenção com os novos impostos na transição da empresa!

Você já ouviu falar sobre a transição empresarial? Um exemplo bastante comum desta prática ocorre quando uma empresa passa de micro para pequena. Com isso, novos impostos passam a incidir sobre ela.

A questão é que é fundamental para qualquer gestor entender sobre a transição empresarial, a fim de que o empreendimento fique bem longe de qualquer tipo de penalidade que possa atrapalhar o seu crescimento.

Isso porque, no começo, muitos empresários estão alheios a esta regra, o que pode acarretar em surpresas no fim do mês ou ano fiscal. Isso pode reduzir drasticamente as margens de lucro esperadas, impactando todo o orçamento.

Nesse contexto, o IBGEM decidiu elaborar um roteiro, apresentando as principais mudanças presentes na transição e quais os novos impostos incidentes quando a empresa muda de micro para pequena.

Qual a diferença entre micro e pequenas empresas?

De acordo com a Lei Geral para micro e pequenas empresas, a MPES, as micro empresas possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Enquanto isso, as pequenas empresas são aquelas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Além disso, podemos observar distinções quanto ao número de funcionários dos dois modelos de empresa. Geralmente, as micro empresas possuem até 9 trabalhadores. Já as pequenas empresas contam com 10 a 19 pessoas em seu quadro de funcionários.

Quais os impostos aparecem com a transição empresarial?

A grande verdade é que os impostos dependem do regime tributário vigente, que pode destoar de empresa para empresa. Entretanto, existe um regime mais indicado para micro e pequenas empresas, que é o simples nacional.

Desse modo, todas as informações passadas aqui serão baseadas nessa referência, imaginando que o negócio em questão opera no simples nacional. Sabendo disso, podemos começar falando sobre as micro empresas.

No simples, as micro pagam um total de 5 impostos, sendo que todos os tributos podem ser quitados em uma única guia, o DAS. São eles:

  1. IRPJ: o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. CSLL:  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. PIS: o Programa de Integração Social;
  4. CPP: a Contribuição Previdenciária Patronal;
  5. ISS: o Imposto Sobre Serviços;

Note que aqui as alíquotas são adequadas ao faturamento e segmento do negócio. Contudo, os tributos tende a se alternar quando há a transição. Assim, a empresa passa a pagar um total de 8 impostos. Estes também podem ser pagos por meio do DAS. São eles:

  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. PIS/Pasep;
  4. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  5. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  6. Imposto Sobre Serviços (ISS);
  7. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  8. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Agora você já sabe um pouco mais sobre a transição empresarial. Lembre-se que é essencial estar sempre atento aos mínimos detalhes, como os novos impostos incidentes, para que seu negócio não enfrente nenhum empecilho tributário e/ou judicial. Para isso, durante o período de mudança, o recomendado é contar com profissionais especializados na área tributária.

O que são as Obrigações Acessórias?

O que são Obrigações Acessórias?

Você possui alguma noção do que sejam obrigações acessórias? Trata-se de um termo bastante variável, uma vez que elas podem mudar de acordo com o regime tributário vigente em cada empresa.

Para que tudo fique mais claro, basta sabermos que no Brasil existem 3 tipos diferentes de regimes tributários, sendo eles o Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Com essa informação fica mais fácil compreender o que são as obrigações acessórias.

O que são as obrigações acessórias?

Obrigações acessórias podem ser definidas como uma espécie de obrigação ou dever administrativo. Seu intuito principal é prover o cumprimento da obrigação tributária que determinado imposto exige. 

Basicamente, para efetuá-las, é necessário emitir declarações mensais, trimestrais ou anuais, que devem conter todos os dados sobre sua empresa.

Dessa maneira, é possível fornecer aos órgãos fiscalizadores informações que comprovem o pagamento de obrigações principais, que consiste no pagamento em si do tributo e são delimitadas pelo Código Tributário Nacional. 

Em outras palavras, as obrigações acessórias possibilitam a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos. Também é importante saber que ainda que a empresa garanta isenção da obrigação principal, ela sempre precisará cumprir as suas obrigações acessórias.

Existe diferença entre as obrigações acessórias e tributárias?

A diferença entre as obrigações se dá basicamente pelo que foi destacado acima. Enquanto as obrigações tributárias referem-se ao pagamento do tributo em si, as acessórias são responsáveis por documentar o pagamento efetuado.

Logo, enquanto as tributárias englobam taxas, impostos, contribuições e outros tipos de pagamento que precisam ser realizados pelas empresas, as acessórias estão diretamente relacionadas ao momento em que você será capaz de enxergar toda a movimentação de impostos dentro de seu empreendimento.

Quais são as obrigações acessórias de cada um dos regimes?

Como citado anteriormente, cada regime possui suas próprias obrigações acessórias. Entretanto, existem obrigações comuns a todos os regimes. Ou seja, elas envolvem o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. São elas:

  • EFD ICMS/IPI (todos os regimes tributários);
  • SEFIP/GFIP (todos os regimes tributários);
  • CAGED (todos os regimes tributários);
  • ECD (Lucro Real e Lucro Presumido obrigatório e Simples Nacional Facultativo);
  • ECF (todos os regimes tributários);
  • DIRF (todos os regimes tributários);
  • RAIS (todos os regimes tributários).

Mas se você deseja saber quais são as obrigações específicas de cada um dos regimes, não precisa se preocupar pois iremos listá-las, acompanhe:

Simples Nacional

As obrigações específicas do simples nacional são: 

  1. DEFIS- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  2. DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
  3. DESTDA- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

Lucro Presumido

As obrigações específicas do lucro presumido são:

  1. DES- Declaração Eletrônica de Serviços;
  2. DCTF- Declaração de Débitos Tributários Federais;
  3. SPED Fiscal- um sistema utilizado para simplificar processos de arquivamento, envio e validação das obrigações fiscais;
  4. GIA Estadual – um Guia de Informações e Apuração de ICMS;
  5. GIA de Substituição Tributária- um Guia de Informações e Apuração de ICMS-ST;
  6. LFE- o Livro Fiscal Eletrônico;
  7. SISCOSERV- Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Lucro Real

As obrigações específicas do lucro real são:

  1. SINTEGRA- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais;
  2. DIRPF- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Existe um prazo para a entrega das obrigações acessórias? 

Existe sim um prazo para a entrega das obrigações acessórias. Entretanto, ele é bastante variável, fazendo com que elas precisem ser entregues em diferentes momentos do ano. O ideal é sempre conferir todas as datas para garantir uma melhor organização e evitar qualquer tipo de multa ou autuação para o seu negócio.

Por Vinicius Almeida

O que é Parametrização Fiscal?

O que é Parametrização Fiscal?

O tema de hoje é parametrização fiscal. Desse modo, neste artigo você poderá compreender o que é a parametrização, quais são as suas principais vantagens e se ela apresenta qualquer tipo de malefício para o seu empreendimento.

Para ter noção da importância deste assunto, é interessante saber que a parametrização fiscal garante informações atualizadas e confiáveis, agilidade e fluidez nos processos, economia e dinheiro no caixa. Mas afinal, em que consiste a parametrização?

O que é a parametrização fiscal?

Parametrização fiscal é uma maneira de reclassificar os códigos dos produtos de sua empresa. Desse modo você facilita as operações de entrada e saída, auxiliando a Contabilidade na apuração correta dos impostos. Com isso, fica mais fácil constatar produtos que possuem benefícios tributários.

Especialistas da área tributária afirmam que esta é a principal maneira de diminuir o impacto da carga tributária sobre o seu negócio. Isso porque acompanhar alterações, compreender as mudanças na legislação e modernizar os sistemas são talvez as maiores dificuldades das empresas em relação ao processo tributário brasileiro.

Assim sendo, efetuar a parametrização pode ajudar bastante o seu empreendimento a crescer e se diferenciar dos demais. Mas para que você possa entender melhor como tudo isso funciona, iremos enumerar os principais benefícios da parametrização. Acompanhe!

Quais são os principais benefícios da parametrização fiscal? 

Como observado anteriormente, a parametrização fiscal, quando realizada por profissionais especializados na área tributária, tente unicamente a trazer benefícios para seu estabelecimento. Entre eles, podemos destacar:

  1. Análise detalhada da base de cálculo e alíquota do ICMS, ICMS-ST, IPI, PIS e COFINS necessários para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
  2. Indicação do CFOP, CST de ICMS, IPI, PIS e COFINS, Código de enquadramento do IPI e CEST;
  3. Apresentação personalizada de acordo com o produto, a finalidade do adquirente e Estado de destino;
  4. Orientação quanto à fundamentação legal nas observações da Nota Fiscal;
  5. Alta redução na possibilidade de erro em qualquer documento fiscal;
  6. Diminuição na incidência de autuações;
  7. Otimização do tempo;
  8. Redução de gastos desnecessários que podem ser utilizados para otimizar outras áreas da empresa.

Agora você já sabe quais os principais benefícios da parametrização fiscal e porque ela deve ser implementada em sua empresa.

O que é consultoria tributária?

O que é consultoria tributária?

Você já parou para pensar que algumas ações podem diferenciar a sua empresa das demais, garantindo maior sucesso e competitividade no mercado? E entre essas condutas, uma que merece bastante destaque é a consultoria tributária.

Mas agora você deve estar cheio de dúvidas, se indagando sobre o que é a consultoria tributária, qual o motivo para ela ser tão importante e quais são os seus benefícios. Trata-se de um processo que auxilia no reconhecimento de oportunidades de planejamento, preparando a empresa para seu orçamentário periódico.

Em outras palavras, a consultoria tributária, quando bem realizada, visa regular os processos adotados em uma empresa na apuração e no recolhimento dos tributos que incidem sobre todas as suas atividades, sejam eles diretos ou indiretos.

O serviço ainda tem como um de seus objetivos a verificação do cumprimento da legislação, assim como a garantia de amparo para que a empresa esteja sempre sem qualquer problema com o Fisco.

Tudo isso possui um propósito final em comum: assegurar que o empreendimento não enfrente qualquer tipo de multa ou autuação decorrentes do não pagamento de tributos. Desse modo, tal ato pode atenuar perdas financeiras desnecessárias para a empresa.

Note também que, para garantir que todos os procedimentos sejam efetivos, o recomendado é contar com uma equipe de profissionais especializados na área tributária, como os peritos do IBGEM

Que tipo de serviço pode ser realizado em uma consultoria tributária

A consultoria, apesar de buscar resultados rápidos, pode ser uma atividade bastante extensa e complexa. Isso se deve principalmente ao número de serviços oferecidos por ela, dentre os quais podemos citar:

  1. Análise de incentivos fiscais. Isso vale mesmo que eles federais ou regionais. O objetivo é reduzir o pagamento de impostos através das aplicações financeiras e investimentos;
  2. Revisão fiscal dos procedimentos adotados pela empresa. O intuito é alinhá-los com a realidade fiscal, acompanhando as modificações na legislação brasileira;
  3. Consultoria sobre preços de transferências. Nessa etapa é efetuada a apuração e revisão de cálculos de preços praticados em operações fiscais, estudos de operações com empresas vinculadas para evitar ajustes tributários, alterações na margem da lucratividade e defesas administrativas sobre tributação;
  4. Elaboração de um bom planejamento tributário. Os profissionais orientam a empresa a criar estratégias para reduzir a carga tributária em suas operações, dentro do que permite a legislação;
  5. Análise e consideração de procedimentos fiscais, visando novas oportunidades para que o empreendimento possa economizar no recolhimento de seus impostos.

Quais são os benefícios da consultoria?

Como citado anteriormente, uma boa consultoria tributária pode aprimorar seu pagamento de impostos. Isso possibilita uma redução de custos e se prevenindo contra possíveis crises financeiras. 

Desse modo, a diminuição dos encargos tributários possibilita o remanejamento de valores para outros investimentos. Assim sendo, podemos observar que a consultoria tributária é um processo de extrema relevância para qualquer negócio.

Tecnologia Tributária: o que é e quais os benefícios?

Tecnologia Tributária: o que é e quais os benefícios?

Todos sabemos que a tecnologia é extremamente benéfica em diferentes ramos da sociedade. Logo, no cenário tributário não poderia ser diferente. A tecnologia tributária se demonstra como uma excelente aliada para diversos empresários, auxiliando-os a otimizar muitos processos importantes e alavancar seus negócios de maneira significativa.

Tratam-se de processos relativamente comuns quando realizados por profissionais da área tributária, e que podem garantir destaque para o seu empreendimento no mundo dos negócios. Mas para compreender melhor como ela funciona e quais são os seus principais benefícios, começaremos falando sobre o que é a tecnologia tributária.

O que é a tecnologia tributária?

A tecnologia tributária pode exibir-se de diferentes maneiras. Entretanto, talvez a mais utilizada entre elas sejam os softwares tributários. Estes dispositivos que podem parecer simples possibilitam que seu empreendimento esteja em compliance com as constantes alterações regulatórias, seja no âmbito federal, estadual ou até mesmo municipal.

Os softwares ainda garantem uma excelente rotina contábil em sua empresa. Vale destacar que a partir deles , é viável assegurar um notável ganho de eficiência, velocidade e segurança nos processos de um escritório.

E para isso, a ferramenta coordena todos os dados contábeis e fiscais de seu empreendimento. Basicamente, ele realiza a ligação de todos os setores da empresa por meio de seus módulos.

Dessa forma, é possível garantir a administração de sua empresa integralmente. Assim sendo, podemos dizer que a ferramenta é a saída para a gestão e administração de um negócio.

Quais são as vantagens da tecnologia tributária?

Existem diversas vantagens para a gestão fiscal em implantar tecnologias no seu empreendimento. Dentre elas, podemos citar:

  • Melhor comunicação e propagação de todas as informações adquiridas;
  • Integração dos processos, uma vez que os procedimentos deixam de ser fragmentados e passam a se integrar, não havendo necessidade de uma maior demanda de tempo para alinhar todas as informações;
  • Otimização do controle, uma vez que os softwares possibilitam que os gestores tenham controle sobre todos os processos essenciais para alavancar o seu negócio;
  • Aumento da produtividade, pois a automatização na empresa possibilita que você efetue atividades com muito mais praticidade do que quando o processo é manual;
  • Redução de custos, pois como todos os processos serão automatizados, existe uma chance muito menor de existirem erros que possam prejudicar o empreendimento no ponto de vista tributário e, consequentemente, monetário.

Agora você já conhece mais sobre a tecnologia tributária e tudo que ela pode prover para o seu negócio. Lembre-se, apesar de estarmos falando sobre máquinas, para que você consiga gerenciá-las com maestria o recomendado é recorrer a profissionais da área tributária.

O que são Regimes Tributários Especiais?

O que são Regimes Tributários Especiais?

Em nosso blog, certamente você já deve ter lido sobre o que são regimes tributários, qual é a importância de sua escolha e análise recorrente para o seu empreendimento. Entretanto, nunca falamos sobre regimes tributários especiais. E este é o tema do artigo de hoje.

Mas o que vem a ser um regime tributário especial? Trata-se de toda e qualquer modalidade de tributação onde determinado setor ou até atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.

Em outras palavras, ele pode ser estabelecido como qualquer tipo de tratamento diferente, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de

cumprimento das obrigações acessórias.

Vale salientar que estas exceções, se assim podemos dizer, ocorrem mediante manifestação de órgão técnico fazendário. 

Assim, o objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que, em hipótese alguma, ocorra a desoneração da carga tributária.

Quais são os regimes tributários especiais?

Muitos dizem que o próprio simples nacional pode ser definido como uma espécie de regime tributário especial. A justificativa para tal afirmação é que o simples é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive de obrigações acessórias.

Entretanto, trata-se de um regime tributário muito “comum” para chamarmos de “especial”. Assim, existem regimes de tributação muito mais exclusivos e utilizados em casos mais específicos, como por exemplo:

  1. REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura: O foco do regime é oferecer benefícios ao setor de transportes, portos, energia saneamento básico e irrigação;
  2. REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária: Instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004, regime que traz como principal vantagem a desoneração tributária na aquisição equipamentos destinados a investimentos nos portos;
  3. REPES – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação: O REPES como principal benefício traz a possibilidade de suspensão a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de bens novos no mercado interno;
  4. RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras: O RECAP é direcionado às pessoas jurídicas que trabalham como exportadoras. Enquadrados nesse regime não precisam pagar PIS e o Cofins das importações ou aquisições.

Quais são os principais benefícios em contar com um regime especial?

Como pudemos observar, cada um dos regimes de tributação especial possui os seus benefícios específicos. Basicamente, é como se o regime fosse idealizado especialmente para determinada empresa, se encaixando perfeitamente a ela e trazendo inúmeros ganhos. 

Entretanto, existem vantagens que são comuns a todos os regimes especiais, se apresentando com frequência nesse tipo de sistema tributário. São elas:

  • Facilidades no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, inclusive apuração simplificada do imposto;
  • Prazos especiais para pagamento do imposto;
  • Redução de base de cálculo;
  • Diferimento e suspensão da incidência do imposto;
  • Crédito presumido;
  • Transferência de créditos acumulados.

Saiba que apesar de os regimes tributários especiais significarem um grande diferencial competitivo para a sua organização, nem sempre eles são a melhor opção. Logo, é ideal contar com um grupo de especialistas na área tributária para auxiliar na escolha do tipo de tributação que melhor se encaixa em sua empresa.