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Qual a diferença entre uma empresa EPP e MEI?

Qual a diferença entre uma empresa EPP e MEI?

A partir do faturamento anual de uma determinada empresa é possível definir o seu porte. Outros pontos importantes para que haja esta caracterização são o número de funcionários e as atividades desempenhadas pelo negócio. Apesar disso, a questão do tamanho da organização ainda gera uma série de dúvidas nos gestores. Nesse cenário, talvez a principal delas seja assimilar qual é a diferença entre EPP e MEI.

Sabendo disso, nós do IBGEM decidimos elucidar qualquer incerteza referente ao assunto. Para isso, elaboramos um artigo completo sobre a diferença entre EPP e MEI, destacando os pontos principais de cada tipo de empresa. Assim, para compreender tudo sobre o tema, acompanhe!

Qual é a diferença entre EPP e MEI?

Inicialmente, é preciso entender o que estas siglas significam. A primeira, EPP, indica Empresa de Pequeno Porte, enquanto MEI aponta um Microempreendedor Individual. A principal distinção entre elas é o seu faturamento. Enquanto as EPP’s podem faturar até 4,8 milhões por ano, o limite de faturamento de um MEI chega apenas a 81 mil. Mas ainda existem outros contrastes quando falamos sobre estes modelos de empresa.

Os MEI’s possuem um limite de atividades permitidas neste enquadramento. Eles podem praticar cerca de 400 funções respaldadas por lei. Já as EPP’s, de certa maneira, não possuem esse limite, podendo exercer qualquer tipo de negócio contanto que este esteja formalizado em uma junta comercial.

Com isso, é necessário que a EPP opte por algum regime tributário, podendo selecionar o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. Enquanto isso, um MEI não possui tal liberdade de escolha do regime, podendo se enquadrar apenas no Simples Nacional (SIMEI).

Para não evidenciar apenas as diferenças, também é interessante realçar uma semelhança existente entre os dois modelos de negócio. Ambos contam com subsídios do governo para expandir e desenvolver suas companhias, visando sempre mais sucesso, credibilidade e competitividade no mercado.

E como funciona o enquadramento tributário neste modelos de empresa?

Como destacado, a EPP pode optar por qualquer um dos enquadramentos tributários existentes, avaliando qual deles é o mais adequado ao seu modelo de negócio. Para entender melhor sobre cada um deles, você pode ler este artigo, que retrata o assunto de maneira completa e detalhada.

Já o SIMEI, referente aos MEI’s e que ainda não foi retratado em nosso site. Trata-se de um regime previsto no artigo 18-A da lei Complementar nº 123/06. Ele define o recolhimento em valores mensais dos mesmos tributos do Simples Nacional. Desse modo, todos os profissionais que se formalizam como MEIs devem se enquadrar nesse modelo.

Agora você já sabe qual é a diferença entre EPP e MEI, entendendo inclusive quais são os enquadramentos tributários possíveis em cada um deles e, dessa maneira, podendo selecionar qual é o melhor para o modelo de negócio que você deseja aplicar.

Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento: Qual é seu objetivo?

Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento: o que é?

Para todo gestor de uma empresa de sucesso, saber o que é a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento é imprescindível. Isso porque este processo pode garantir excelentes frutos, aumentando de maneira notável a competitividade no mercado e promovendo maior êxito em todos os setores do negócio.

Além disso, a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento se apresenta como uma excelente técnica para abreviar a incidência de riscos e confusões no setor financeiro da empresa, o que certamente pode reduzir o custo de todas as ações nela efetuadas. Mas afinal, em que consiste este Revisão?

O que é a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento?

A Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento remete ao processo responsável por garantir que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações trabalhistas. Desse modo, ela visa atestar que não haja nenhum equívoco durante este processo. Para que ela seja efetuada é necessário analisar a folha de pagamentos do negócio de maneira detalhada.

Assim sendo, entre outros documentos é preciso averiguar o contrato social e a CNAE, além da própria folha de pagamentos, suas especificidades e como está o recolhimento do INSS, IRRF e FGTS. Com isso, o objetivo é reconhecer qualquer tipo de erro existente na operação. Geralmente estes estão relacionados a atualização de alíquotas em observância à legislação atual.

Ainda existem diversas outras possibilidades. Por exemplo, em alguns casos há forte incidência de imprecisões contratuais. Também podem haver dúvidas voltadas à atualização do sistema onde constam as informações da folha de pagamento. Mas não há razão para preocupação, uma vez que uma Revisão bem efetuada pode identificar todos esses problemas.

Quais são as principais vantagens do processo?

Com citamos na introdução deste artigo, a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento deve ser praticada por qualquer empresa que almeje o sucesso. Desse modo, fica evidente que o procedimento pode garantir uma série de benefícios, tanto na parte financeira quanto relacionados à credibilidade da empresa.

É fundamental destacar a diminuição considerável na incidência de qualquer tipo de equívoco na revisão das alíquotas previdenciárias, inibindo assim problemas graves com o fisco. Além disso, a revisão das contribuições pode garantir a chance da empresa exigir prestação de serviços ao setor público, uma vez que esta esteja em conformidade com todas as normas trabalhistas.

Por fim e não menos importante, é necessário destacar que a Revisão das Contribuições sobre a Folha de Pagamento, quando efetuada de forma recorrente, aumenta consideravelmente as chances de haver restituição de tributos da esfera federal, devido à grande chance de existirem pagamentos indevidos ou a maior.

O que é um extrato do PGDAS?

O que é um extrato do PGDAS?

Você já ouviu falar sobre o PGDAS? Trata-se de um programa bastante específico, necessário para empresas que optarem pelo enquadramento tributário Simples Nacional. Por conta de suas particularidades ele pode gerar dúvidas quanto a sua aplicabilidade, ocasionando uma série de erros e confusões.

Desse modo, para que você consiga utilizar o PGDAS em seu negócio, nós do IBGEM resolvemos elaborar um artigo esclarecedor sobre o assunto. Nele, além de entender o conceito do programa você ainda ficará sabendo a melhor maneira de utilizá-lo e suas principais funcionalidades.

O que é o PGDAS?

O PGDAS, ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional como também é conhecido, é aplicativo que pode ser baixado e utilizado diretamente de qualquer computador. Ele é responsável por auxiliar os gestores de empresas enquadradas no Simples a gerar suas guias de pagamento de acordo com as atividades econômicas exercidas no decorrer do mês.

Todavia, para que ocorra o acesso é necessário que a pessoa jurídica em questão garanta um certificado digital ou código de acesso. Ambos podem ser adquiridos de forma simples no site da Receita Federal. Dada esta breve contextualização, outra dúvida corriqueira remete a quais empresas devem utilizar este programa.

Como já destacado anteriormente, toda e qualquer empresa contribuinte do Simples Nacional deve usufruir do software. O destaque é que, em hipótese alguma, empresas enquadradas em outro regime tributário devem procurar o PGDAS.

Outro ponto notório são os Microempreendedores Individuais ou MEI. Estes devem procurar um site específico para emissão da guia DAS de pagamento mensal. Ainda é importante frisar que os MEI pagam uma guia com valor fixo por mês, diferente das demais empresas do Simples Nacional, logo não devem usufruir do PGDAS.

Em resumo, a maior parte de empresas usuárias do PGDAS são as Microempresas (pequenas organizações cuja receita bruta anual é inferior ou igual a R$ 360 mil) e as Empresas de Pequeno Porte, cuja receita bruta anual vai de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.

Esteja sempre atento ao prazo de emissão da guia DAS

Apesar do programa auxiliar bastante em todo o processo, fato é que os contribuintes ainda precisam estar bem atentos quanto ao prazo de emissão da guia DAS. Este é estabelecido por lei, sendo fixado para todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Inclusive, a declaração deve ser efetuada mesmo que a empresa não tenha apresentado movimentação financeira no mês. Isso para que não haja qualquer complicação com o Fisco.


O grande motivo para tamanha preocupação é que as penalidades podem ser bastante consideráveis, como juros que podem chegar a 3% e multas altas, com valores próximos a 20 mil reais que variam de acordo com o número de informações incorretas ou omitidas existentes. Logo, além de usufruir do PGDAS ainda é muito importante se atentar ao prazo de emissão dessa guia.

Recuperação De Créditos Tributários: como isso pode ajudar minha empresa?

Recuperação De Créditos Tributários: como isso pode ajudar minha empresa?

Previamente em nosso blog você já teve a oportunidade de entender o que são os créditos tributários e como é possível recuperá-los. E hoje trataremos de um tema bastante similar a este. Trata-se de como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa.

O assunto é muito importante uma vez que diversos gestores, inclusive os mais experientes, não sabem que a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa a reaver valores significativos de impostos pagos indevidamente ou a maior.

Além disso, este é um processo respaldado por lei. Logo, não existe qualquer necessidade de receio ou desconfiança ao realizá-lo. Mas após esta breve introdução, vamos ao real intuito do artigo, que é demonstrar como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa. Acompanhe:

Como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa?

Os benefícios da Recuperação de Créditos Tributários são diversos. Por isso, para que você possa entender de maneira mais clara, iremos separá-los em tópicos, explicando de maneira detalhada cada um deles:

Redução considerável de gastos

O primeiro item de nossa lista talvez seja o mais explícito de todos. Recuperar Créditos Tributários pode auxiliar a empresa a garantir uma redução considerável de gastos. Basta termos em mente que o custo do pagamento dos mais variados tributos corresponde a uma porcentagem significativa de todo o faturamento dos negócios.

O problema é ainda maior se pensarmos que muitos desses tributos são pagos de maneira indevida. Assim, recuperar valores de impostos pagos incorretamente pode garantir uma maior saúde financeira, além de servir de alerta para que a gestão tributária seja otimizada e tais erros não voltem a ser cometidos no futuro.

Proteção contra multas e penalidades

Para que haja uma Restituição Tributária, primeiramente a empresa precisa passar por um processo de revisão ou análise fiscal. Assim sendo, ela pode estruturar sua agenda de obrigações tributárias e fiscais com maestria, além de apurar corretamente os tributos que precisa quitar.

Com isso, existe uma menor possibilidade do negócio ser pego de surpresa e autuado pelo Fisco. Logo, é possível dizer que não é necessariamente a Restituição que protege a empresa de multas e penalidades, mas sim os procedimentos efetuados previamente a sua realização.

Melhora considerável do fluxo de caixa da empresa

A recuperação de créditos tributários que foram recolhidos indevidamente pelas empresas tem sido um importante artifício para a redução de valores a recolher em períodos futuros melhorando, consequentemente, o fluxo de caixa.

Desse modo, é possível gerar recursos em caixa para que a empresa utilize tais créditos para novos investimentos ou até mesmo na otimização de processos já em funcionamento, o que pode ser altamente benéfico, garantindo mais sucesso e competitividade.


Agora você já sabe como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar uma empresa e qual a importância em implementar esta ação em sua empresa. Lembre-se que para efetuar a Restituição o ideal é contar com o auxílio de profissionais experientes e capacitados como os do IBGEM.

O que são Crimes Tributários e como evitá-los

Crimes Tributários: Saiba o que são e como evitá-los

Crimes podem ocorrer nos diferentes setores da sociedade, e o âmbito tributário não fica de fora. Esse campo também está repleto de delitos, conhecidos como Crimes Tributários. Isso acontece principalmente por este setor envolver a movimentação de grandes montantes de dinheiro.

Além disso, os Crimes Tributários são relativamente comuns no Brasil devido à complexidade das leis fiscais e alta carga tributária, o que gera muitas incertezas nos gestores. Pensando nisso, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo explicando tudo sobre o assunto. E para começar, vamos compreender qual é o conceito deste tipo de crime.

O que são os Crimes Tributários?

Os Crimes Tributários existentes são muitos e se caracterizam por algum ato ilegal no meio tributário que visa garantir algum tipo de benefício aos seus autores. Entre os mais conhecidos podemos citar a Sonegação, o Conluio e a Fraude. Para uma melhor compreensão, agora iremos explicar cada um deles. Acompanhe:

Sonegação

A sonegação, para muitos, é considerada como o crime tributário mais praticado no Brasil. Basicamente ela consiste em uma tentativa de impedir que a autoridade fazendária constate os fatos geradores das obrigações tributárias do autor.

Em outras palavras, o ato de sonegar, de certa forma, omite algumas situações particulares que possam interferir no cálculo dos impostos devidos pelo praticante do delito. Um exemplo bastante comum ocorre quando o contribuinte deixa de emitir alguma nota fiscal.

Fraude

Uma fraude remete a uma enganação ou adulteração intencional, provocada pela má fé do autor. O principal objetivo deste ato ilícito é esconder os fatos do Fisco. Entretanto, vale o destaque que aqui, ao contrário do que ocorre na sonegação, não existe apenas uma omissão como também uma manipulação e modificação de determinados documentos.

Um exemplo comum de fraude ocorre uma vez que o contribuinte busca dificultar ou atrasar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou até mesmo alterar seus atributos essenciais com a finalidade de diminuir o valor de um determinado imposto devido.

Conluio

Apesar do nome relativamente estranho, o conluio também é bastante recorrente quando o assunto são Crimes Tributários. Ele acontece quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se unem de forma proposital com o intuito de obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude.

Entre os casos mais comuns podemos citar cenários onde auditores e instituições de auditorias aceitam algum tipo de suborno para ignorar um crime tributário, por exemplo.

Como ficar longe dos Crimes Tributários?

Como citamos no decorrer do artigo, muitos crimes de cunho tributário são efetuados por contribuintes mal-intencionados. Entretanto, eles podem ser resultado de alguma confusão ou erro de gestão de uma empresa. Nesses casos, a melhor maneira de se antecipar aos crimes tributários é:

Agora você já sabe quais são os principais Crimes Tributários existentes e quais medidas devem ser tomadas para que sua empresa passe bem longe deles. Lembre-se que praticá-las pode proporcionar o crescimento de seu negócio, além de evitar multas, penalidade e consequentemente gastos desnecessários.

Malha Fina: entenda tudo sobre a operação da Receita Federal

Malha Fina: entenda tudo sobre a operação da Receita Federal

O imposto de renda é considerado por muitos como o tributo mais conhecido do país. Logo, existe uma enorme probabilidade de que você tenha ouvido falar ou já tenha lidado com ele. Trata-se, basicamente, de um tributo federal sobre a renda dos contribuintes, que deve ser declarado anualmente. Entretanto, devido a sua enorme popularidade e por movimentar grandes montantes de dinheiro, o imposto de renda pode sofrer com alguns esquemas fraudulentos. É nesse contexto que entra a operação “Malha Fina” o tema principal do artigo de hoje.

Esta operação é relativamente recente, estando em vigor desde o final do ano de 2019. Sua real efetividade ainda gera algumas controvérsias. Contudo muitos especialistas da área tributária defendem que, até então, ela trouxe resultados positivos e tende a se consolidar em um curto período de tempo. Mas deixando esses detalhes de lado, vamos ao foco principal do texto. Agora está na hora de você entender tudo sobre a operação “Malha Fina” da Receita Federal. Acompanhe!

O que é a operação “Malha Fina”?

A operação “Malha Fina” é um procedimento de análise do imposto de renda com enfoque em dados e cruzamentos de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros. No ano de 2020, o ponto principal da operação são investigações com o intuito de identificar falta de escrituração de receitas no SPED. Note que durante o processo são executadas diversas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e, dessa maneira, realizados os devidos cruzamentos das informações com os demais elementos dispostos nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.

Fato importante é que nos próximos meses será realizada a primeira dessas operações. Ela é referente aos valores representativos de receitas a serem comunicados diretamente na Escrituração Contábil Fiscal remetentes ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no enquadramento tributário do Lucro Presumido. Ainda, segundo o Fisco, serão relacionadas na operação todas as ECF relativas ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas.

Como se precaver e não “cair” na operação

Talvez a principal forma de evitar ser pego pela “Malha Fina” seja usufruindo de auxílio profissional e tecnológico. Isso porque, profissionais capacitados como os do IBGEM juntamente a uma tecnologia tributária de qualidade podem ajudar a garantir um compliance fiscal por meio de auditorias eletrônicas de arquivos e do cruzamento das informações constantes no SPED.

Assim sendo, a ação certamente pode garantir distância de qualquer irregularidade, além de auxiliar os gestores a possuir um maior controle sobre todas as operações tributárias realizadas em seu negócio. Inclusive por conta disso, muitas autoridades no assunto afirmam que este é um excelente processo preventivo, proporcionando que as empresas se antecipem a qualquer tipo de investigação.

Mas e se a minha declaração já caiu na “Malha Fina”?

Caso a sua declaração já tenha caído na “Malha Fina”, seja por uma desatenção ou até mesmo um erro, o ideal é buscar resolver o problema diretamente no site da Receita. Por exemplo, caso você tenha digitado algum número errado ou esquecido de informar um dado relevante, é possível realizar uma retificação online. Também existe a chance de expedir uma declaração retificadora utilizando alguns programas tributários disponíveis para celular e computador.


Também é fundamental destacar que todos os processos envolvendo o imposto de renda necessitam de extrema cautela. Isso pois a receita pode utilizar inúmeras fontes para checar as informações de maneira detalhada. Portanto, como citado anteriormente, é interessante contar com uma equipe de especialistas e com tecnologia de ponta para assistência em todos os processos, principalmente àqueles que podem cair na “Malha Fina”.

Por Carlos Campos

Entenda o que é a Tributação Monofásica

Entenda o que é a Tributação Monofásica

Existem diversas maneiras de um produto ser tributado em território brasileiro. Entre elas, uma que merece destaque é a Tributação Monofásica. Nesse contexto, no artigo de hoje explicaremos tudo o que você precisa saber sobre ela.

Para isso, a melhor maneira de começar é explicando o conceito básico deste tema. Note que apesar de ser familiar para alguns gestores, a Tributação Monofásica é capaz de gerar uma série de dúvidas em muitas pessoas. Logo, essa contextualização inicial se dá como parte fundamental de nosso artigo. Acompanhe:

O que é a Tributação Monofásica e como ela funciona?

Tributação monofásica, ou regime monofásico como também é conhecida, é um modelo de tributação onde um determinado contribuinte possui total responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço. Até mesmo por isso, ela é bastante confundida e comparada com o regime de substituição tributária.   Entretanto, é necessário frisar que ambos os processos são distintos. 

Também é importante saber como ela é empregada e como funciona. A Tributação Monofásica ocorre basicamente quando o Fisco acumula a tributação do PIS e da COFINS nas etapas iniciais de circulação de mercadorias, ou seja, durante os processos de produção e/ou importação. Com isso, algumas alíquotas superiores àquelas previstas normalmente para o faturamento bruto são aplicadas. 

Dessa maneira, uma vez que existem alíquotas superiores, tanto na produção quanto na importação de determinados produtos, as etapas subsequentes de comercialização no atacado e no varejo podem ser desoneradas. Trata-se de uma questão respaldada por lei. Isso pode ser realizado tanto pela isenção, não incidência e até mesmo pela existência de alíquota zero. 

Em outras palavras, uma vez que este modelo de tributação seja aplicado, o fabricante ou o importador recolhe todo o imposto que seria inicialmente cobrado dos atacadistas, varejistas ou revendedores. Com isso, como o próprio nome já diz, a tributação é efetuada em apenas uma fase.

Quais produtos podem sofrer Tributação Monofásica?

Uma enorme gama de produtos podem ser tributados de forma monofásica. Aqui iremos listar os principais deles, que são:

  1. gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, biodiesel e nafta;
  2. álcool hidratado para fins carburantes;
  3. águas, cervejas, refrigerantes e preparações compostas;
  4. produtos farmacêuticos, artigos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal;
  5. veículos, pneus e autopeças.

Produtos monofásicos podem garantir restituição tributária?

Uma vez que na Tributação Monofásica os tributos provavelmente já foram quitados pelo fornecedor ou fabricante, existe a possibilidade de você estar pagando estes impostos de maneira duplicada. Logo, certamente este regime pode garantir a restituição tributária. A principal forma como ela pode ser efetuada é através da reivindicação de créditos para o pagamento de outros tributos com as autoridades federais. Para isso, é recomendado contar com profissionais experientes  e confiantes, como os especialistas do IBGEM, que podem sempre te auxiliar da melhor maneira possível.

Quais são as oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários?

Quais são as oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários?

Você já ouviu dizer sobre a Recuperação de Créditos Tributários? Esta é uma prática fundamental para todo tipo de negócio, esteja este enquadrado em qualquer um dos regimes de tributação existentes na legislação brasileira. E nesse contexto, muitas pessoas se questionam sobre quais são as oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários?

Por se tratar de uma pergunta corriqueira, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo completo explicando tudo o que você precisa saber sobre quais são as oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários. Logo, para ficar por dentro do assunto, acompanhe este texto na íntegra. E para começar a nossa reflexão, nada melhor do que sabermos detalhadamente qual é a definição de Recuperação de Créditos Tributários.

O que é Recuperação de Créditos Tributários? 

Entender o que é a Recuperação de Créditos Tributários é parte trivial para todo o nosso raciocínio. Desse modo, é preciso saber que ele ocorre uma vez que  o contribuinte, seja ele Pessoa Física ou Jurídica, usufrui de seu direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores de impostos pagos indevidamente ou a maior. 

A modalidade é respaldada por lei, assim não há qualquer necessidade de receio em aproveitá-la. Inclusive, é ainda mais interessante desfrutar da recuperação em momentos de crise, como o que vivemos basicamente em todo o ano de 2020, uma vez que ela pode garantir um notável reforço do caixa das empresas. Também é preciso frisar que a recuperação é um direito garantido aos contribuintes. Isso é previsto pelo Código Tributário Nacional, o CTN.

O que são os Créditos Tributários?

Os Créditos tributários se configuram como valores de tributos que são devidos pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo. Em outras palavras, tratam-se de todos os impostos pagos pelas empresas para o Estado.

É essencial possuir bastante atenção na hora de reavê-los. Isso porque o prazo máximo para requerer a devolução do valor do tributo que foi pago indevidamente ou a maior é de 5 anos. Assim sendo, passado este prazo o direito à restituição ou a compensação será anulado.

Quais são as oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários?

As oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários ou principais formas como ela pode ser efetuada, se assim podemos dizer, são duas. É importantíssimo salientar que para a realização das duas, o recomendado é sempre contar com uma equipe de especialistas na área tributária, buscando garantir um serviço de extrema qualidade e eficiência. Dito isso, vamos conhecê-las:

Restituição

A primeira, e talvez a mais utilizada entre elas, é a restituição. Nela, o órgão fiscalizador, como é o caso da União, a Receita Federal do Brasil e nas demais ocasiões os fiscos estaduais, municipais e distrital, tem a obrigação legal de devolver os pagamentos dos impostos feitos de forma equivocada pelas empresas.

Para isso, logicamente é necessário haver alguma irregularidade na cobrança dos tributos. E, entre as mais comuns, é possível listar:

  1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
  2. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
  3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Compensação

O segundo modelo de recuperação é conhecido como compensação. Nele, basicamente as empresas se aproveitam dos impostos pagos de maneira indevida para abolir ou reduzir o valor dos tributos ainda devidos. Para isso, a única condição é que as contribuições sejam todas da mesma natureza.

Logo, se o empreendimento efetuou o pagamento indevido ou a maior relativo ao PIS, a compensação só poderá ser feita sobre o valor do próprio PIS nos próximos pagamentos da empresa até que haja compensação integral. Como o próprio nome já diz, a compensação visa inibir os erros cometidos no pagamento de tributos, garantindo sempre a igualdade.

Regime Especial: ICMS-SP vai para 3,69% em bares e restaurantes

Regime Especial: ICMS-SP vai para 3,69% em bares e restaurantes

Bares e restaurantes enquadrados no regime especial terão acréscimo na alíquota. Fato é que todo e qualquer estabelecimento que possua como principal atividade o fornecimento de alimentos e bebidas pode optar por este enquadramento tributário, que até então consistia no recolhimento do ICMS considerando a alíquota única de 3,2% sobre a receita bruta de vendas.

Entretanto, uma série de alterações foram efetuadas nos últimos tempos, visando equilibrar as contas por conta da pandemia. Isso tem modificado de forma drástica diversos benefícios fiscais. Com isso, consequentemente, o regime especial também sofreu com algumas complicações, as quais destacaremos no decorrer deste artigo.

Principais alterações realizadas no regime especial

De acordo com Decreto nº 65.255/2020, válido a partir de 15 de janeiro de 2021, a alíquota única passará por uma mutação. Assim, seu valor vai de 3,2% para 3,69%. Note que conforme o Decreto, esse novo panorama teria prazo de 24 meses. 

Também é importante saber que além desta alteração, outra mudança considerável é a não inclusão dos valores recebidos à título de gorjeta no montante da base de cálculo do imposto. Entretanto, existem algumas exceções. Um exemplo é que caso a gorjeta ultrapasse 10% do valor da conta, este valor excedente deve ser discriminado no documento fiscal se cobrado pelo contribuinte ao cliente.

Ainda é importante frisar que ao optar por este regime especial de tributação, o contribuinte deverá, de maneira imprescindível, alcançar todos os estabelecimentos parceiros localizados em São Paulo, assim como declarar suas ações no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFT  e produzir efeito por  todo o período não inferior a 12 meses. 

Outro ponto importante é que há uma série discussões judiciais, propostas pela Fiesp, questionando a viabilidade e constitucionalidade deste ato normativo. O grande motivo para tal é que redução do benefício fiscal se deu por meio de decreto, não sendo pautada em uma lei.

Simples Nacional: quais são os impostos desse regime, suas vantagens e desvantagens

Simples Nacional: quais são os impostos desse regime, suas vantagens e desvantagens

Escolher o regime tributário mais adequado ao seu negócio é a chave do sucesso. Desse modo, é essencial conhecer detalhadamente todos eles. Pensando nisso, nós do IBGEM decidimos facilitar a sua vida, explorando este assunto tão importante e todas as suas particularidades. Assim, hoje você poderá acompanhar um artigo explicando algumas propriedades do Simples Nacional.

O contexto do Regime Simples Nacional

Para começar, é necessário dizer que apesar de ter sido criado há pouco tempo, o Simples Nacional já é bastante popular e utilizado em diversas empresas. Note que seu sistema facilita e simplifica o pagamento de impostos e tributos dos micro e pequenos empresários. O grande motivo para isso é a unificação, em uma só guia, do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. 

Inclusive, diversos especialistas na área tributária apontam que um dos principais intuitos de sua criação foi gerar e/ou manter pequenas empresas. Isso porque, apesar de ainda ser bastante complicado manter uma pequena empresa aberta e funcionando, há pouco tempo, antes da existência do Simples, era ainda mais difícil. 

Agora você já obteve uma breve introdução sobre o Simples. Mas caso o assunto ainda não esteja tão claro em sua cabeça, não há necessidade de preocupação. Para que você possa compreender tudo corretamente, agora iremos nos aprofundar ainda mais no tema, explicando quais são os impostos existentes nesse regime, suas principais vantagens e desvantagens. Acompanhe!

Quais são os impostos existentes no Regime Simples Nacional?

Como citado anteriormente, os impostos deste modelo de regime são pagos em uma via única, o DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Por isso dizemos que no Simples existe a unificação do recolhimento de impostos para as empresas. 

Após o pagamento, o valor recolhido é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte, de forma automática, o recurso dentro de um dia para municípios, estados e para a União. 

A grande questão em meio a todo este processo é: Quais impostos estão contidos no DAS? E para deixar a inquietação de lado, responderemos ela agora. Os impostos são:

  1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Contribuição para o PIS/Pasep;
  6. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  7. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quais são as vantagens e desvantagens do Simples?

Apesar de existirem inúmeros artigos na internet falando sobre as vantagens e desvantagens do Simples Nacional, a grande verdade é que esta é uma questão muito subjetiva. Isso porque cada enquadramento tributário deve corresponder, previamente, ao tipo de negócio que irá reger.

Em outras palavras, as vantagens e desvantagens irão variar de acordo com o tamanho da empresa e dos serviços ou produtos fornecidos por ela. Entretanto, um notável diferencial deste regime é o pagamento em uma guia única, o que já foi abordado praticamente no decorrer de todo este artigo.

A grande dica aqui é que para conseguir benefícios e ficar bem longe de qualquer tipo de problema, o ideal é aderir ao Regime Tributário correto para o seu negócio. Para isso você pode contar com o auxílio dos profissionais do IBGEM.

Por Carlos Campos