Bares e Restaurantes pagam mais imposto do que deveriam

O setor gastronômico possui uma imensa variedade de produtos em estoque, tanto os produtos preparados (por exemplo, refeições) quanto os produtos prontos para a revenda (vinhos, cervejas, etc). Esta diversidade de produtos pode ser um sério problema ao empresário ou gestor, problema este que passa muitas vezes despercebido.

E neste setor, que possui uma margem de lucro relativamente média em relação aos demais setores, o problema desconhecido pode resultar em desperdício de dinheiro.

Todos os sistemas gerenciais de bares e restaurantes (ERP) possuem inúmeras informações dos produtos em estoque, por exemplo, descrição e ficha técnica dos produtos, NCM, alíquota de ICMS, alíquota de PIS e COFINS, entre outras.

Essas informações são extremamente importantes para o resultado, pois, são elas que alimentam o setor contábil para cálculo do tributo. No entanto, todos os sistemas de ERP possuem informações padrão e o empresário acaba não se atentando às frequentes modificações da legislação tributária.

Essa lacuna de informações resulta na onerosidade do pagamento mensal dos tributos, impactando diretamente no percentual de lucro do negócio. Acreditamos que através de uma gestão tributária-fiscal efetiva sobre os produtos existentes em estoque é possível identificar diversas oportunidades de economia tributária.

Portanto, através da parametrização fiscal dos produtos existentes no sistema gerencial (ERP) é possível encontrar oportunidades de economia futura, planejamento tributário e até mesmo identificar valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Decisão do STF viabiliza melhor fluxo de caixa para empresas

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A definição do STF a favor dos contribuintes ocorreu no julgamento realizado em 15 de março e publicação da decisão em 02/10, todavia, somente as empresas que ajuizarem demanda judicial em face da União Federal terão o direito garantido de restituir / compensar os últimos 60 meses, devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Como o impacto econômico aos cofres da União será superior a R$ 250 bilhões, a Fazenda Nacional apresentou recurso de Embargos de Declaração para modulação dos efeitos da decisão, ou seja, para que tenham seus efeitos a partir da data do julgamento dos referidos Embargos, não podendo os contribuintes se beneficiarem do período retroativo de 5 anos.

Para melhor esclarecer, a economia gira em torno de R$ 832,50 a cada R$ 50.000,00 faturados, ou seja, com faturamento médio de R$ 500.000,00 por mês, a estimativa de PIS e COFINS pagos a maior fecha ao montante de R$ 8.832,00 ao mês, atingindo o valor dos últimos 5 anos de R$ 499.320,00, a serem atualizados pela taxa Selic.

Portanto, você empresário, gestor, administrador, consulte um especialista tributário para não perder esta oportunidade.

Reforma Trabalhista e seus principais impactos

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a tão esperada Reforma Trabalhista trazendo mudanças impactantes na operação das empresas. É de extrema importância compreender essas mudanças para adequar sua empresa, comunicar seus colaboradores, ou até mesmo realizar algumas adequações.

A empresa se beneficia ante a possibilidade de ajustar o contrato de trabalho à realidade do seu negócio. Um dos melhores benefícios da reforma foi a permissão de algumas customizações no contrato de trabalho. Esta flexibilização concede ao empreendedor ótimas possibilidades de eficiência à gestão a partir da força de trabalho. Levantamos os principais pontos desta reforma.

Férias

Antiga regra: Fracionamento das férias no máximo em dois períodos, não inferior a 10 dias. Não era permitido fracionar as férias dos colaboradores menores de 18 ou maiores de 50 anos.

Nova regra: A férias podem ser fracionadas em até três períodos. Um período de no mínimo 14 dias, e período não inferior a cinco dias, inclusive de menores de 18 anos e maiores de 50 podem fracionar férias. É proibido iniciar as férias dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Jornada de trabalho

Antiga regra: Possível mediante negociação com o sindicato.
Nova regra: Negociada diretamente com o empregado.

Banco de horas

Antiga regra: É obrigatória a negociação com o sindicato limitada ao período de no máximo 12 meses.
Nova regra: A negociação poderá ocorrer através de acordo individual (escrito) com o empregado, limitado ao prazo máximo de seis meses. A negociação com o sindicato permanece, limitado ao prazo de 12 meses. As horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas.

Home Office

Antiga regra: Sem previsão legal.

Nova regra: A reforma regulamentou o trabalho fora das dependências da empresa. A lei determina a previsão em contrato sobre a responsabilidade pelo fornecimento, manutenção dos equipamentos para o trabalho e reembolso das despesas ao colaborador. É possível a mudança da modalidade (presencial para home office e vice-versa) desde que devidamente acordado ou quando a mudança da modalidade home office para presencial for imposta pelo empregador por questões de estratégia.

Terceirização

Antiga Regra: Permitindo a terceirização de qualquer atividades-meio e atividades-fim exercida pela empresa.

Nova regra: A nova reforma em conjunto com a Lei da Terceirização, estabelece novos elementos à terceirização (i) Impessoalidade: A empresa que terceiriza contrata serviços e não pessoas e proíbe o desvio de função e a subordinação direta. (ii) Especialização: A empresa prestadora de serviços deve ser especializada nos serviços que presta e não apenas intermediária da mão-de- obra. E mais, a subcontratação integral de uma determinada atividade a lei exige que a mão-de- obra seja especializada.

Diante dos pontos apresentados não é difícil notar que o empreendedorismo se beneficia com essa reforma, pois, poderá ajustar o contrato de trabalho à realidade do seu negócio. A reforma corrige um engessamento das relações de trabalho, partia-se do pressuposto de que todos os negócios são iguais. A virtude principal da reforma é permitir algumas customizações do contrato.

Para conhecer todas as mudanças baixe o E-Book elaborado pela equipe do IBGEM.