Você já ouviu falar no Regime Tributário Simples Nacional? Esse é um regime de arrecadação ao qual se enquadram Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Ele traz muitas vantagens. Afinal, o Simples Nacional facilita todo o trâmite de tributação. Portanto, para quem quer abrir um negócio conhecer esse regime é fundamental.
Para empresas que estão começando ele pode ser o modelo ideal. Ademais, o Simples reflete a forma como o negócio lidará com suas obrigações tributárias e fiscais.
O que é o Regime Tributário Simples Nacional
Ao abrir uma empresa você precisa escolher um Regime Tributário. Todavia ele determina como são recolhidos os impostos do seu negócio.
Além disso, você pode diminuir a burocracia. O brasileiro pode escolher entre três modelos diferentes: Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Porém, eles possuem algumas diferenças fundamentais entre si. Por exemplo, o valor de lucro anual máximo permitido.
Criado em 2006, a proposta do Simples Nacional é facilitar a tributação para empresas de pequeno e médio porte.
Antigamente essas empresas precisavam reunir muitos documentos para fazer o pagamento dos tributos.
O que o Regime Tributário Simples Nacional faz é justamente mudar isso com a tributação simplificada. Nela é cobrada uma taxa fixa para essas empresas. O Simples Nacional é protegido pela Lei Complementar 123.
Portal Simples Nacional
A tecnologia é uma grande aliada do Simples Nacional. Portanto, empresas que se enquadram nesse regime podem resolver grande parte de suas questões através do Portal do Simples Nacional.
Um dos serviços mais utilizados é a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Esse é o boleto que o empreendedor paga mensalmente. Ou seja, ele reúne todas as informações sobre os tributos da empresa.
Além disso, é no portal que as empresas podem solicitar enquadramento nesse regime. Da mesma forma podem parcelar os valores pendentes ou resolver outras questões relacionadas ao regime tributário Simples Nacional.
Principais critérios para enquadrar como Simples Nacional
Para optar pelo Regime Tributário Simples Nacional a empresa precisa cumprir com alguns requisitos. Ademais, são regras que determinam se o negócio está ou não enquadrado nessa categoria. Os fatores são:
- Faturamento;
- Atividades;
- Tipo de empresa;
- Constituição societária.
Embora todas essas características sejam importantes, a principal com certeza é o faturamento.
Também é a primeira regra que o proprietário da empresa consegue analisar. Assim, sabendo quanto a sua empresa fatura em 12 meses você sabe se o negócio pode ou não ser Simples Nacional.
Outros dados importantes:
Uma vez que a empresa atenda ao valor máximo de faturamento é hora de falarmos sobre as demais características. Veja quais são.
- Não ser sócio de outra empresa;
- Somente sócios pessoas físicas;
- Em caso de sócios que possuem outras empresas, o valor total de faturamento delas juntas não pode ultrapassar o limite imposto: 4,8 milhões/ ano;
- Não são aceitas sociedades por ações (S/A);
- Não ter sócios residentes no exterior;
- A empresa não deve possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
- Oferecer atividade que conste na Tabela do Simples Nacional.
- Por fim, a empresa não pode ter débitos com o Governo.
Se a sua empresa cumpre com essa lista, então pode se tornar Simples Nacional. Dessa forma você desfruta de uma série de benefícios.
MEI pode ser Simples Nacional?
Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) também pode ser Simples Nacional. Porém, o MEI paga apenas o valor da DAS. Afinal, ela inclui INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para prestação de serviços).
Caso o MEI possua um funcionário contratado, então ele deve pagar também o encargo previdenciário. Contudo, o valor é de 3% calculado sobre o salário do contratado. Além disso, é preciso depositar 8% do salário no Fundo de Garantia.
Benefícios desse regime tributário
Você ainda não está convencido de que o Simples Nacional é o melhor regime para a sua empresa? A seguir veja essa lista com os principais benefícios que ele oferece para seu negócio.
Pagamento de imposto Unificado
Manter uma empresa ativa não é fácil. No entanto, quem está enquadrado no Regime Tributário Simples Nacional, resolve tudo através da DAS. A guia unifica todos os impostos e deve ser paga mensalmente. A DAS diminui bastante a burocracia.
Tributação Simples Nacional
A tributação muda conforme a atividade. No entanto, em muitos casos a tributação sai mais em barata do que aquela incidida sobre o Lucro Presumido.
Facilidade de Regularização
É importante saber que negócios do Simples Nacional possuem privilégios na hora de negociar ou parcelar débitos com a Receita Federal. Dessa forma fica mais fácil manter a empresa em atividade legal.
Contabilidade fácil e descomplicada
Fazer a contabilidade de seu negócio é mais fácil com Simples Nacional por causa da isenção de declarações. Você não precisa declarar SISCOSERV, Sped Contribuições, DCTF. Além disso, não precisa emitir Certidões Negativas para alterações contratuais.
Passo a passo para se tornar Simples Nacional
Os benefícios de fazer parte do Regime Tributário Simples Nacional são muitos. Você pode solicitar o enquadramento pela internet. Isso é feito de forma muito simples e segura. O passo a passo é o seguinte:
- Acesse o site do Simples Nacional clicando aqui;
- Preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e código de acesso. Caso não tenha o código, basta clicar em “Caso você não tenha Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique aqui” e siga o passo a passo para gerar um código. Também pode usar o seu e-CNPJ para fazer acesso.
- Uma vez logado, procure por “Simples / Serviços”;
- Procure por “Opção”. Em seguida por “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.
- Insira novamente o CNPJ, o CPF, o código de acesso e o código de verificação que aparece na tela.
Prontinho! Depois da mensagem de confirmação, a sua empresa já será enquadrada no Regime Tributário Simples Nacional no mês seguinte. Ou seja, tudo muito simples e rápido para facilitar a vida do empreendedor.
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