Como emitir a Certidão Negativa de Tributos Municipais

Você já ouviu falar sobre a Certidão Negativa de Débitos? Trata-se de um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais. Existem diversos tipos de certidão negativa e entre eles é possível destacar a Certidão Negativa de Tributos Municipais, tema principal de nosso artigo de hoje.

A Certidão Negativa de Tributos Municipais é um assunto extremamente importante para o cenário tributário brasileiro e que, infelizmente, ainda é pouco conhecido por boa parte da população. Por conta disso, nós do IBGEM resolvemos elaborar um artigo completo sobre o assunto, destacando essa e outras certidões negativas existentes em nosso país. Acompanhe!

O que é a Certidão Negativa de Tributos Municipais?

A Certidão Negativa de Tributos Municipais é um documento que busca comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais, principalmente para tributos como IPTU e ISS. Para obtê-la é necessário efetuar o requerimento no site da prefeitura da sua cidade. No documento é divulgada existência ou inexistência de dívidas ante o município em que a empresa está localizada.

Uma vez reivindicada, é colocado um prazo para que o documento seja emitido. Este varia bastante, sendo entre 15 e 30 dias para as certidões municipais. Trata-se de um prazo relativamente baixo quando observamos que para certidões estaduais ele varia de 30 a 40 dias e para certidões da Receita Federal – RFB pode chegar a mais de 180 dias.

Existe alguma restrição quanto à emissão da Certidão Negativa de Tributos Municipais?

​Assim como outras diversas questões tributárias, a Certidão Negativa de Tributos também é regida por algumas normas e restrições. São restrições à emissão do documento:

  • a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado;
  • qualquer pendência cadastral e/ou descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação,

A Certidão Negativa de Tributos Municipais possui validade?

Sim, a Certidão Negativa de Tributos Municipais possui um prazo de validade. Este equivale a seis meses após a sua expedição. Trata-se de uma questão regida pelo artigo 6º da Portaria CAT 135/2014. Outro ponto importante é que você pode emitir outra certidão antes mesmo do fim desse prazo, ou até mesmo reemitir a certidão inicial antes dos 6 meses. Para isso, basta possuir o número da sua solicitação.

É preciso pagar alguma taxa para a emissão desse tipo de CND?

A grande verdade é que se você efetuar a solicitação pela internet, por meio do endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, não existe qualquer tipo de cobrança. Entretanto, uma vez que a solicitação é efetuada pelo Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, há cobrança de taxa (via DARE) na expedição da CND manual, no código de receita 164-8, exceto nos casos de não-incidência/isenções, nos termos do item 2, capítulo III, anexo I da Lei nº 15.266/2013.

O que acontece se você tiver débitos não inscritos parcelados?

Caso você tenha débitos não inscritos parcelados a situação é um pouco diferente. Nesse caso, deve ser solicitado a Certidão Positiva com efeitos de negativa no Posto Fiscal de vinculação. Para garantir mais eficácia e facilidade nesse processo, o ideal é contar com o auxílio de profissionais especializados, como os do IBGEM.

Qual é a importância em comprovar a sua situação fiscal?

Comprovar a sua situação fiscal é essencial para o seu negócio. Trata-se de uma espécie de garantia cabal de que sua empresa cumpriu com a prestação dos serviços fiscais, obrigações acessórias e que o cliente fez a parte dele pagando todos os impostos devidamente. Além disso, a prática certamente garante maior credibilidade para o seu negócio e a possibilidade de maior interação no mercado.

Outro ponto importante e que merece destaque é o fato de, ao comprovar a sua situação fiscal, você evitar qualquer tipo de surpresa indesejada. Comprovando a sua situação fiscal você ainda efetua uma espécie de análise em seu negócio, observando pontos defasados e que necessitam de reparos para o bom funcionamento da empresa.

Agora você já sabe o que são as certidões negativas de débito e quais são as especificações da Certidão Negativa de Tributos Municipais. Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto você pode deixar um comentário ou entrar diretamente em contato com o nosso time de profissionais.

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