O ano de 2020 certamente foi o mais atípico dos últimos tempos. Devido à pandemia, nossa rotina foi completamente alterada, novas atividades e costumes foram adicionados ao nosso dia a dia, além de existirem inúmeros impactos na política e no cenário financeiro e jurídico do país. Nesse contexto, é importante destacar as decisões das cortes superiores no ano de 2020, que foram muitas.
Note que elas foram extremamente polêmicas e, para muitas pessoas, um tanto quanto controversas. Muitos afirmam que grande parte das decisões das cortes superiores no ano de 2020 não contaram com qualquer embasamento jurídico. Por sua vez, as autoridades justificam que o principal motivo para tamanho conflito se deve ao fato do caixa estar baixo e o país em uma profunda crise.
Fato é que tais deliberações devem ser investigadas para que saibamos tudo o que ocorre no setor judiciário de nosso país. Nesse sentido, nós do IBGEM resolvemos separar algumas delas, explicando como foram efetuadas e qual o intuito das principais decisões das cortes superiores no ano de 2020. Acompanhe!
As principais decisões das cortes superiores no ano de 2020
Para começar é importante falar sobre o pagamento do adicional de 10% por empregadores sobre a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa e destinado à União. Este já gerava problemas desde o dia 1 de janeiro de 2020, onde a regra foi praticamente extinta.
Entretanto, os empresários ainda tinham dúvidas sobre a constitucionalidade do montante pago desde 2007, quando a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que o motivo pelo qual a cobrança foi criada já havia atingido sua finalidade. Assim o tema voltou a ser fortemente discutido, sendo considerado constitucional pelo STF. Contudo, para muitos tal decisão ainda se configura como inconstitucional, sendo deliberada de maneira equivocada.
Outro ponto alto do ano quando falamos sobre polêmicas foi o fato do STF julgar constitucional o aumento do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. A principal justificativa para isso foi de que a crise assola cada vez mais o país. Sendo assim, o caixa público precisa ser recuperado de maneira imediata.
É interessante notarmos que ambas as decisões citadas possuem um objetivo em comum: garantir que o estado obtenha capital para se distanciar da crise e de maiores problemas. Entretanto, nenhuma delas visa observar o lado do contribuinte. Isso prejudica bastante os que pagam seus impostos em dia, se configurando como um processo antiético e prejudicial à diversas pessoas.
Tal fato serve para constatarmos que o Supremo tem efetuado cada vez mais ações além das suas competências. Estamos transitando do ativismo judicial para uma espécie de autoritarismo judicial, onde existe a extrapolação de competências, acompanhada de erros técnicos e lógicos. Isso precisa ser revertido no ano de 2021. É necessária uma atuação que preserve tanto o estado quanto seus contribuintes.
Algumas decisões relacionadas a folha de pagamentos
Por fim e não menos importante devemos destacar decisões relacionadas a folha de pagamento. São elas INSS Sobre o Adicional de 1/3 de Férias Pago em Dezembro e as dúvida quanto a legalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE.
Ambas geram muitas dúvidas quanto a sua constitucionalidade uma vez que já existe uma carga muito grande exorbitante sobre a folha de pagamento e tais questões aumentam ainda mais o desestímulo à contratação de empregos formais, sendo estes empregos essenciais para que o Brasil possa sair da crise.
Também é necessário frisar que outro ponto polêmico é o fato do SEBRAE ser uma entidade pertencente a terceiros e que por conta disso não deveria receber contribuições.
