Os últimos dias do mês de outubro estão repletos de discussões relacionadas ao impacto das decisões judiciais tomadas recentemente. Entre as principais delas, podemos destacar o fato de a procuradoria revisar o valor que a união deverá pagar daqui em diante.
Pensando na importância deste tema, nós do IBGEM decidimos elaborar um artigo explicitando a importância dessas discussões, principalmente daquelas voltadas à questões já em andamento no judiciário e/ou em processo administrativo na própria receita federal.
Quais são as principais decisões judiciais tomadas recentemente?
Entre as principais decisões judiciais tomadas recentemente, podemos citar a exclusão do ICMS quando falamos de PIS e COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, além da redefinição do conceito de insumo para o creditamento de PIS e COFINS. Este remete à implementação da sistemática não cumulativa para o cálculo destes impostos.
Desse modo, por meio da atual legislação, os conhecidos “insumos” poderão ser apropriados como crédito por empresas industriais e prestadoras de serviços, na apuração de referidas contribuições.
Também é interessante destacar as decisões voltadas ao ágio no Irpj e Csll, uma vez que neste contexto, diversos contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio.
Qual é a importância das discussões relacionadas ao impacto das decisões judiciais?
O grande ponto em efetuar tais discussões reflete no fato de que elas podem evidenciar todo o trabalho que a Receita Federal vem realizando nos últimos tempos, verificando seus principais benefícios e também questões que poderiam ser alteradas.
Assim, em outras palavras, é viável enumerar os prós e contras dos atos tomados pela instituição. A conclusão é que apesar de ajudar bastante o cenário tributário, a Receita ainda possui muitas falhas que podem acabar prejudicando este campo, além de ser considerada por muitos relativamente confusa e com valores surreais para a realidade do Brasil.
