Desde o começo da pandemia o STF tem tomado uma série de decisões voltadas à matéria tributária. Trata-se de uma questão de extrema importância, uma vez que tais deliberações podem auxiliar as empresas a conservar a sua saúde financeira em um período de tamanha dificuldade. E para te ajudar a compreender melhor estas medidas do STF durante a pandemia, resolvemos expor as principais delas, explicitando suas particularidades. Acompanhe:
Principais medidas do STF durante a pandemia
Para começar, é interessante destacar uma decisão tomada no dia 15 de junho, onde o Pleno do STF reafirmou jurisprudência e afastou juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.
O julgamento, realizado no Plenário Virtual, foi finalizado em 15/06/2020. Nele, houve a reafirmação da jurisprudência acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Assim, a mora do ente público somente ocorre se o adimplemento se der após esse período.
Ainda no mês de junho, o Pleno reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária. Continuando a falar sobre PIS e COFINS, Pleno declarou a inconstitucionalidade da limitação temporal para o aproveitamento de créditos destes impostos relativamente ao ativo imobilizado.
O STF também reconheceu a constitucionalidade da restrição ao creditamento do PIS referente a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso.
O Pleno ainda declarou a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS e da COFINS de empresas prestadoras de serviços.
Por fim e não menos importante, é interessante destacar a reforma tributária, entregue ao Congresso Nacional na última dezena de julho. Ela prevê, entre outras metas:
- Simplificação e menor custo para os impostos;
- Segurança Jurídica;
- Transparência;
- Maior equidade e fim de privilégios;
- Manutenção da Carga Tributária Global;
- Combate à evasão e à sonegação;
- Neutralidade nas decisões econômicas;
- Mais investimento e mais emprego.
Importância das medidas
A Pandemia da Covid-19 gerou crise sem precedentes na história recente. Autoridades públicas são chamadas a dar respostas às crises sanitária, econômica e política. Mas dando enfoque a questão da economia, é fundamental que o STF intervenha para que a todo esse problema não se estenda ainda mais.
Desse modo, toda e qualquer medida que vise facilitar a vida das empresas e pessoas no quesito financeiro é extremamente válida. Assim, é importante ter noção de todas providências tomadas durante o período e quais benefícios elas podem agregar ao seu negócio.
