A legislação brasileira é repleta de impostos, que por sua vez são relativamente complexos. Isso faz com que, frequentemente, diversos negócios paguem impostos de maneira indevida. Felizmente, no Brasil, há uma maneira de reaver o seu dinheiro, através de uma ferramenta chamada restituição. Entretanto, algumas empresas se aproveitam desse mecanismo para agir na ilegalidade. Assim, existe a fiscalização no trabalho de restituição de tributos.
Trata-se de um controle extremamente útil, uma vez que inibe qualquer tipo de clandestinidade que possa prejudicar o sistema de restituição tributária, que é extremamente importante e eficiente para diversos negócios espalhados pelo território brasileiro. Mas antes de saber um pouco mais sobre a fiscalização é interessante compreender sobre a restituição. Acompanhe!
O que é a restituição tributária?
Restituição tributária nada mais é que o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Ela engloba as seguintes situações:
- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável;
- Equívoco na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento do tributo;
- Reformulação, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial.
É importante saber que todo e qualquer tipo de imposto pode ser restituído. Entretanto, alguns deles demonstram uma maior incidência de pagamentos em excesso, sendo mais comum a reivindicação da restituição, sendo eles:
- ICMS ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária);
- PIS (Programa Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
Como ela é realizada?
A restituição é pautada na análise do extrato do Simples Nacional do negócio em questão. Este documento contém, detalhadamente, todos os impostos que devem ser pagos sob o regime de tributação da empresa.
Em seguida, todas as informações obtidas devem ser comparadas aos dados contábeis de entrada e saída do caixa da empresa. Também existem outros ítens importantes a serem examinados, como o NCM, o cálculo do imposto no ICMS ST, o CFOP utilizado e a data de venda.
Dessa forma, após a realização de uma verdadeira investigação será possível identificar se houve ou não qualquer tipo de pagamento indevido. É importante destacar que pelo fato de os processos de análise e pedidos de recuperação de impostos pagos em excesso serem complexos, o recomendado é que os empreendedores deixem essa tarefa a cargo dos profissionais de contabilidade.
Os mitos da fiscalização no trabalho de restituição de tributos
Uma vez que a restituição tributária movimenta enormes quantias de dinheiro, pode ser que empresas que não tenham direito se aproveitem do benefício, de maneira ilegal, para enriquecer.
Assim, existe uma espécie de fiscalização realizada pela receita federal para garantir que nada dentro deste contexto fuja da legalidade. Esta perícia é cercada de mitos, bastante difundidos no mundo dos negócios e que muitas vezes são inverdades. Para esclarecer o assunto iremos enumerar alguns fatos:
- Os fiscais são obrigados a seguir o plano anual de fiscalização- muitos acreditam que ao reivindicar a restituição de impostos os fiscais obrigatoriamente irão averiguar o seu negócio. Trata-se de um mito pois ele é obrigado a seguir um planejamento elaborado pela receita federal anualmente. Não há autonomia de fiscalização, exceto em caso de denúncia. É necessário seguir um regramento pré-estabelecido;
- A declaração para restituição é extremamente trabalhosa e a receita federal não irá devolver o seu dinheiro- esta é apenas mais uma declaração a ser realizada, assim como todas as outras. Ela envolve a necessidade de estar em conformidade com todas as informações já transmitidas anteriormente. Estas precisam estar todas no banco de dados da Receita Federal, responsável por realizar o cruzamento e averiguar a veracidade de todas elas. A Receita certamente devolverá o seu dinheiro caso a reivindicação seja legítima. Trata-se de um direito garantido na constituição;
- Não pode a receita Federal restringir um direito garantido na Constituição Federal, no que tange a pagar apenas o tributo legalmente devido, estando assegurado o direito de reaver os valores pagos à maior;
- A restituição pode ocasionar problemas ao seu negócio- para não atrair qualquer tipo de problema para o seu negócio, basta manter distância de créditos de terceiros, que na maioria das vezes são fraudulentos. O ideal é utilizar créditos próprios, oriundos de pagamentos a maior ou indevidos de seu próprio negócio.
Agora você já conhece mais sobre os principais mitos a respeito da fiscalização da restituição tributária. Isso garante com que você possa gerir o seu negócio de forma segura e sempre dentro dos processos legais.
